TJMA - 0800041-12.2022.8.10.0097

SEXTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800041-12.2022.8.10.0097 AELANTE: TEREZINHA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA BRITO OAB/MA16.919) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA OAB/MA Nº 9.348-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO       EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ANALFABETO.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.

EXTENSÃO DE TAL FORMA A TODOS OS CONTRATOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA 932 NCPC.

I- A celebração de qualquer contrato por analfabeto pode ser realizada mediante assinatura a rogo e de duas testemunhas, incluindo-se em tal forma o mandato judicial, conforme preconiza o art. 595 do CC.

II- A inobservância de algum dos requisitos disposto na lei deve-se reputar irregular a representação processual da parte analfabeta.

III- Apelação Cível conhecida e não provida   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo TEREZINHA DA CONCEIÇÃO, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Matinha/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela própria apelante, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

Colhe-se dos autos que a apelada é aposentada, recebendo um salário-mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS.

Diz que ao analisar seus extratos bancários verificou um débito no valor de R$ 1.012,42 (mil e doze reais e quarenta e dois centavos), referente a tarifa bancária (CESTA B.

EXPRESSO),caso em que informa jamais ter consentido com o mesmo, e que este vem ocasionando descontos mensais em seu benefício do INSS.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados O juízo de base julgou da seguinte maneira: Face ao exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, uma vez que defiro a gratuidade judiciária.

Inconformada com a decisão de base a apelante interpôs o presente recurso, defendendo basicamente, que procuração está devidamente assinada por duas testemunhas, conforme preconiza o art. 595 do CC, não havendo justificativa plausível para exigir-se que uma pessoa alheia ao seu procurador assine o documento e faça a juntada para o ajuizamento de ação.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação para julgar como totalmente procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar no seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do NCPC. É o relatório.

Passo a decidir.

Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

TEREZINHA DA CONCEIÇÃO, ajuizou a presente ação em face do Banco Bradesco S/A, alegando que não desconto em sua conta previdenciária referente a tarifa bancária (CESTA B.

EXPRESSO).

O MM.

Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV do CPC, ao fundamento de que a procuração judicial posterior juntada tem, como uma das testemunhas subscritoras, o próprio outorgado, que é o patrono da presente ação, não preenchendo, portanto os requisitos do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas) A pretensão recursal visa a reforma do julgado, com fulcro na assertiva de que atendidos os requisitos legais da petição inicial, sendo válida a procuração colacionada nos autos.

Pois bem. É incontroverso nos autos que a apelante é analfabeta.

O mandato judicial requer a forma escrita, sendo imprescindível seja realizado mediante procuração por documento público ou particular, assinada pela parte, conforme disposto no art. 104 e 105 do CPC, ora reproduzidos: "Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".“Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

Já o art. 595 do Código Civil autoriza a celebração em contrato de prestação de serviços por analfabeto mediante assinatura a rogo e de duas testemunhas, sendo pertinente a colação do texto legal: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".  Infere-se do texto legal que adotada a forma escrita para o contrato, deve o instrumento conter assinatura a rogo do analfabeto e subscrição por duas testemunhas.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a forma facultativa prevista no art. 595 do Código Civil aplica-se a todas as espécies de contrato, conforme se destaca: "A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei" (STJ, REsp 1868099/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Logo, diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que todo contrato celebrado por analfabeto pode ser realizado na forma prevista pelo art. 595 do Código Civil.

Na espécie, em atenta análise da procuração apresentada, é possível verificar que não foi outorgada em estrita observância aos requisitos no citado artigo 595 do CC.

Isto porque, não consta a assinatura a rogo da autora, analfabeta, mas apenas a subscrição da assinatura de duas testemunhas. Desta forma, não há como reputar regular a representação processual da apelante, ausente amparo jurídico para o acolhimento da pretensão recursal.

Vale ressaltar que, orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é exigência da outorga de mandato na forma prevista pelo art. 595 do Código Civil, o que não ocorreu no caso.

Por fim, cumpre observar que o MM.

Juiz a quo indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de acostar aos autos procuração com assinatura a rogo.

Com estas razões, que ora invoco para CONHECER NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, permanecendo todos os termos da sentença vergastada.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Intimem-se.

Cumpra-se São Luís – MA, 20 de setembro de 2022.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator  A10