TJMA - 0810830-70.2022.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810830-70.2022.8.10.0000 – CODÓ Processo Referência: 0804912-17.2021.8.10.0034 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Albino Soares Coqueiro Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

INVIÁVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.

O pronunciamento que põe fim a fase cognitiva do procedimento comum é atacável por sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC, sendo incabível a utilização do agravo de instrumento, como via transversa, sob pretexto de reformar despacho que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, quando o agravante pretende ver reformada a sentença 2.

Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Albino Soares Coqueiro interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a despacho proferido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0810830-70.2022.8.10.0000, proposta em face do Banco do Brasil S/A, ora agravado, que indeferiu o pedido formulado pelo autor de chamar o feito à ordem, em razão do julgamento da demanda.

Em suas razões recursais de ID nº 17461327, a parte agravante aduz, em síntese, que a sentença é nula, pois padece de vício insanável, tendo que em vista que fora proferida quando ainda se encontrava no prazo para apresentação de réplica à contestação.

Assevera que fora desrespeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, pois na fluência do seu prazo para se manifestar sobre a contestação e documentos com ela juntados, o juiz resolveu julgar a demanda, em completo cerceamento de defesa.

Pugna pela correção do feito, com anulação da sentença de origem e retorno do prazo para apresentação de réplica. É o relatório.

Decido.

O presente Agravo de Instrumento não ultrapassa o exame de admissibilidade por ser manifestamente incabível.

Com efeito, muito embora indique que o Agravo de Instrumento é interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de chamamento do feito à ordem, pretendo ver alterada a sentença proferida nos autos de origem, utilizando-se, como via transversa do presente recurso, inadmissível, portanto.

A sentença, conforme dicção do art. 203, §1º do CPC “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” e esta é atacável por Recurso de Apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Ora, diante da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial dos autos de origem, a parte autora assumiu o risco da extemporaneidade recursal, ao peticionar nos autos, dentro do prazo recursal, apenas requerendo que fosse chamasse o feito à ordem.

Logo, o despacho que apenas demonstrou a impropriedade do pedido, justamente pela não utilização das vias adequadas (apelação), é irrecorrível. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito, ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento – o caso dos autos de origem – contra sentença que extinguiu totalmente o feito (AgInt no REsp 1743653/CE, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018).

Nesse sentido ainda: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERRO GROSSEIRO. 1.

A legislação processual civil é expressa ao definir que sentença desafia recurso de apelação. 2.

Hipótese em que o recorrente interpôs, à época, agravo de instrumento, configurando-se, pois, erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1430669 MG 2014/0005361-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2018).

Logo, não resta nenhuma dúvida de que se cuida, na espécie, de pronunciamento judicial que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e pôs fim ao feito, cujo recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento.

Posto isto, com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8