13/07/2023 13:26

Baixa Definitiva
13/07/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/07/2023 13:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2023 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE IV em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:05

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS CAVALCANTE DE CORVELO em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 16:04

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo - Autos Processuais Nº. 0801037-27.2022.8.10.0059 RECORRENTE: VIVIANE DE JESUS CAVALCANTE DE CORVELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A RECORRIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE IV Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341-A Decisão Monocrática Observo haver petição (Id. 26426966) com notícia de existência de acordo firmado entre as partes.

Nesse passo, assento que o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, torno sem efeito a designação de data de julgamento do recurso inominado (id. 26471102) e homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

São Luís,15 de junho de 2023.

Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator
16/06/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:07

Homologada a Transação
15/06/2023 14:13

Conclusos para julgamento
14/06/2023 07:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:05

Recebidos os autos
09/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio
16/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801037-27.2022.8.10.0059 Requerente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE IV Requerido(a): VIVIANE DE JESUS CAVALCANTE DE CORVELO DESPACHO Torno sem efeito o despacho do id.87642060.

Ato contínuo, Defiro os pedidos constantes da petição (id.87341738).

Em razão da parte requerida encontra-se representada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade IESF, defiro o prazo em dobro para suas manifestações nos termos do Art. 186 § 3º do CPC (A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública), bem como a habilitação do patrono da parte.

Intime-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

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