22/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
27/06/2023 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:28

Juntada de contrarrazões
02/06/2023 00:56

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 PROCESSO: 0814434-36.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Terça-feira, 30 de Maio de 2023.

ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320
31/05/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:18

Juntada de apelação
18/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814434-36.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA manejada por MARIA JOSE PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL.

Sustenta a parte autora que no ano de 2017 um correspondente bancário lhe ofertou proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento com boas condições e taxas de juros minimizada, e o dinheiro depositado em sua conta, contratação esta a qual resolveu anuir, pactuando o valor aproximado de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), em 36 parcelas de R$ 186,27 (cento e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), com início dos descontos em janeiro do ano de 2017 e término no mês de dezembro de 2019.

Aduz que fora informada ainda de que possivelmente ganharia de brinde um cartão de crédito, o qual não estaria vinculado ao empréstimo em questão, assim como era necessário o desbloqueio e em caso de utilização receberia as faturas correspondentes.

Sucede que, segundo aponta a autora, teria sido vítima de um golpe que vem sendo aplicado aos Servidores Públicos de todo o país, induzindo-se o consumidor a erro.

Isso porque, ao entrar em contato com o banco, descobriu que o tal empréstimo teria sido lançado indevidamente como cartão de crédito consignado, em que o pagamento mensal efetuado corresponderia ao adimplemento mínimo da fatura do cartão, tornando-se dívida impagável.

Por tais razões, pugna, liminarmente, pela suspensão das deduções em seu contracheque à título de “AMORT CARTAO CREDITO - DAYBCO”, para, no mérito, perseguir, a quitação do mútuo, com devolução do adimplido a maior (deduzido depois da 37ª parcela).

Além disso, deduz pedido subsidiário na hipótese de recebimento do valor juntamente com uso do cartão de crédito, e compensação pelos transtornos experimentados.

Este Juízo concedeu a antecipação de tutela requerida e o benefício da gratuidade da justiça, ordenando a citação da parte adversa (ID 64336864).

A parte requerida noticiou o cumprimento da liminar no ID 66403555.

O banco acionado ofertou contestação, arguindo, a título preliminar, prescrição, e, no mérito, sustentando a tese do exercício regular de direito por existência de pacto firmado entre as partes, pleiteando a improcedência da ação, incidência da pena de litigância de má-fé e compensação atualizada do valor creditado em favor da parte autora.

Réplica apresentada no ID 70484373, destacando-se a existência de falsificações, montagem do contrato e preenchimento computadorizado, suplicando a realização de perícia documental, além de pontuar que já efetuou o pagamento de R$ 17.652,04.

Instados para externar interesse na produção de novas provas, a empresa ré manifestou seu desinteresse, sob pena de afetação do direito de defesa, enquanto a requerente reiterou o pedido de produção de prova pericial.

Juntada de certidão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n° 0809908-29.2022.8.10.0000, concluindo pelo improvimento do recurso.

Eis o necessário relatar.

DECIDO.

Estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc.

I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas.

Isto em atenção aos princípios da economia e razoável duração do processo, de modo que haja a adequada prestação da tutela jurisdicional, não deixando de considerar para isso a incumbência de fundamentação das decisões judiciais insculpida no artigo 93, inc.

IX, da Lei Maior.

Diante disso, entendo cabível na presente hipótese.

De início, cabe delinear acerca do pedido de produção de prova pericial documental em sede de réplica, que da análise do caderno processual se afigura sem caráter contributivo para o mérito da demanda, mormente ao se considerar ser o objeto desta lide a análise de vício de consentimento, tendo sido alegado desde a inicial que houve a contratação, se apresentando o pedido como contraditório.

A alegação de prescrição não atrai acolhimento. É imperioso que se destaque que o objeto da lide se refere a contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional será sempre o vencimento da última parcela.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes.(...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) Na hipótese, configurada a relação de consumo, conforme o entendimento do STJ, em se tratando de pretensão decorrente de eventuais descontos indevidos, por anunciada falha na contratação, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. (...) 3.

Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp 1673611/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 14.09.2020 – negritei e grifei) Dito intervalo começa a ser contado quando a parte tem violado o seu direito, momento em que nasce a pretensão contra o autor da conduta danosa.

Assim, indefiro o pedido.

No que pertine ao pedido de condenação em litigância de má-fé, vislumbro sem razão.

A litigância de má fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Neste procedimento não restou demonstrado macula a verdade dos fatos com ânimo doloso, de modo que não visualizo qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça ou a honra da parte adversa, pelo que indefiro o pedido.

No mérito, a autora propaga que foi induzida a erro pelo banco réu, pois jamais teve a intenção de contratar empréstimo por meio de adesão a contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual defende como ilegais os descontos realizados em seus proventos na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), afirmando que referida forma de empréstimo é abusiva e representa violação à proteção das relações comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de afirmar não ter autorizado a contratação de empréstimo nestes termos, foi acostado pelo réu aos autos “Termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização de cartão de crédito consignado do Banco Daycoval", com autorização de descontos em folha de pagamento e solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, contendo a assinatura da demandante.

Dessa forma, demonstrada a contratação de cartão de crédito pela requerente para viabilizar a concessão em seu favor de empréstimo na modalidade de “reserva de margem consignável”, não se sustentam as pretensões da mesma no feito, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo entabulado, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos formulados na petição inicial, concernentes à condenação da instituição financeira ré à repetição de indébito e à indenização por danos morais.

Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Descontos em benefícios previdenciários sob a rubrica “reserva de margem consignável”.

Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu dos contratos de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas e com valor consignado na folha de pagamento.

Ação improcedente.

Recurso não provido, com majoração de honorários”. (Apelação nº 1008247-46.2017.8.26.0037, Araraquara, Câmara de Direito Privado, Relator: Gilberto dos Santos, j. em 16.11.2017). “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EMPRÉSTIMO.CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA.OPERAÇÕES TÍPICAS.

Apelação.

Empréstimo consignado.

Cartão de crédito.

Sentença de improcedência.

Apelo autoral.

Falha na prestação do serviço não configurada.

Modalidades de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado inseridas no mesmo contrato em que anuiu o autor.

Existência de operações típicas de titular de cartão de crédito.

Faturas com lançamentos referentes a compras, saques e pagamento de faturas.

Contexto probatório que demonstra a efetiva contratação e utilização de cartão de crédito.

Recurso desprovido”. (TJ-RJ - APL: 00324021820178190202, Relator: Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O contrato trazido com a impugnação contém as informações necessárias e claras, não se podendo aceitar simples alegação de que o consumidor não teve ciência das condições do negócio.

O instrumento previu que haveria a contratação do mútuo por meio do cartão de crédito, não logrando êxito a promovente em desconstituir a prova produzida pelo promovido, mormente quando sequer questionou a quantia liberada.

Do exame da inicial atesto que ela já celebrou diversos outros contratos de empréstimo consignado com vários bancos, havendo, portanto, ciência acerca da sistemática padrão de contratação.

Observa-se que contrariamente ao desconhecimento da forma de contratação alegada pela parte requerente, o contrato de empréstimo consignado sob a forma de cartão consignado era de seu inteiro conhecimento, pois a documentação capeada aos autos nos ID’s 67397420, 67397415, 67397418 demonstram a realização de diferentes compras em momentos e estabelecimentos diversos e saque complementar, o que reforça a natureza e especificidade do financiamento a que aderiu, evidenciando que não se tratava de mero consignado em folha com liberação única e singular e a inteira ciência deste serviço oferecido.

Isto considerando haver indicação de mesma agência e conta existente no contracheque da requerente acostado com a inicial (ID 63163533).

A despeito da juntada de gravação de áudio em sede de contestação, faz-se mister destacar se referir a pessoa estranha à lide, tratando-se de prova imprestável para análise desta demanda.

Cabe, ainda, registrar que a contratação do empréstimo consignado em cartão de crédito em benefício previdenciário não é prática abusiva, tanto que acha amparo legal- Instrução Normativa 28/2008, do INSS.

O cartão de crédito consignado prevê um desconto do pagamento da fatura, limitado ao percentual correspondente aos proventos do devedor.

A ele incumbe realizar o pagamento da diferença junto ao credor para que não incidam encargos financeiros, também previstos em contrato, sobre o valor não adimplido.

Na questão, não se observa existência de erro quanto à natureza do negócio entabulado.

Estabelece o artigo 138 do Código Civil: “Art. 138.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.

Inexiste nos autos evidência de que a demandante não apresentava condições de compreender o que estava contratando, afastando também a hipótese prevista no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Assim tem se desenhado a jurisprudência: “BANCÁRIO - Ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado.

Sentença de improcedência - Provas comprovam regular contratação de cartão de crédito, dando ensejo a descontos e a reserva de margem consignável - Repetição e indenização, incabíveis - Sentença mantida - Apelo desprovido” (TJSP - Apelação nº 1001565-49.2017.8.26.0369). “Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência.

Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'.

Sentença de improcedência.

Apelação.

Decisão confirmada.

Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ.

Precedentes desta Corte e da Corte superior.

Pontos relevantes da decisão.

Termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado pela autora.

Contrato que prevê autorização prévia da beneficiária.

Assinatura não impugnada.

Contratação comprovada.

Abusividade não verificada.

Sentença mantida.

Honorários majorados.

Recurso desprovido” (TJSP - Apelação nº 1038328-10.2017.8.26.0576).

Diante de tudo isso, em especial com suporte nos elementos de convicção constantes dos autos, não há que se falar em quebra do dever de informação, vício de compreensão ou anuência, tampouco irregularidade do condescendido.

Por conseguinte, mostram-se desarrazoados os pleitos deduzidos na exordial.

Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 12 de abril de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1203/2023
14/04/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 08:03

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:38

Conclusos para decisão
04/08/2022 22:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 21:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 15:55

Juntada de petição
15/07/2022 12:44

Juntada de petição
12/07/2022 17:52

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
11/07/2022 14:22

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814434-36.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam por este INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para dizerem se concordam com o julgamento antecipado do mérito no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso contrário, deverão informar quais provas pretendem produzir, especificando-as.

Outrossim, adverte-se que o silêncio implicará em anuência tácita com a conclusão dos autos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

São Luís (MA), data do sistema.

ANTONIO CRISTINO FERREIRA NETO Servidor(a) da 7ª Vara Cível
07/07/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 00:14

Juntada de ato ordinatório
07/07/2022 00:14

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:16

Juntada de réplica à contestação
10/06/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 PROCESSO: 0814434-36.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
08/06/2022 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 06:59

Juntada de ato ordinatório
20/05/2022 14:08

Juntada de contestação
09/05/2022 09:54

Juntada de petição
19/04/2022 13:56

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 18:49

Conclusos para decisão
21/03/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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