TJMA - 0800503-53.2022.8.10.0069

1ª instância - 2ª Vara de Araioses

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE MELO

CPF *39.***.*02-15

Advogados

WESLEY MACHADO CUNHA

OAB: 9700/MA

CPF *18.***.*17-90

Polo Passivo

Partes

NAYARA SOUZA MEIRELES,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 09:34

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 31/01/2024 04:53

    Decorrido prazo de Nayara Souza Meireles, em 30/01/2024 23:59.

  • 14/11/2023 00:55

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 0800503-53.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

    REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE MELO REQUERIDA: Nayara Souza Meireles, A DRA.

    JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM.

    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que NAYARA SOUZA MEIRELES, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimada, por via deste, para tomar conhecimento da SENTENÇA, proferido (a) nos autos da ação acima mencionada, o (a) qual conta o seguinte teor: “SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    O autor afirma que empreitou com a reclamada a construção de uma casa de sua propriedade na Rua Benjamin Constant, tendo cobrado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Que o reclamante então deixou a casa em ponto de teto e avisou a reclamada de que precisaria de alguns materiais para continuar o serviço, tendo a reclamada quebrado, de forma que o autor teria acertado com ela que o serviço ficaria por R$ 2.000,00 (dois mil reais tendo a reclamada lhe pago somente o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), restando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagos.

    Na audiência não houve conciliação entre as partes.

    Não foram ouvidas testemunhas.

    Verifico dos autos que é controversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes.

    Não ficou provado nos autos de que os serviços foram efetivamente realizados pelo reclamante e os valores ali indicados ficaram acertados na forma descrita pelo autor.

    Poderia ter o autor colacionado aos autos pelo menos elementos mínimos de que o serviço foi realizado, tais como fotos, ou ainda conversas por meios digitais que comprovassem a avença verbal da forma de pagamento, recibos ou testemunhas, que indicassem evidência do tratado entre as partes.

    Conforme é cediço, o art. 373, caput, do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a se provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

    E é certo também que essa norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo: funciona como regra de instrução e como regra de julgamento.

    As afirmações do autor da realização do serviço, bem como da forma de pagamento, não são suficientes a demonstrar a certeza das alegações autorais.

    Certo que a requerida, embora regularmente intimada, sequer impugnou os fatos e argumentos formulados pela promovida, vez que não apresentou contestação, o que militaria em desfavor da parte interessada.

    Outrossim, ressai do acervo probatório colacionado ao feito que inexistem elementos que possam demonstrar a responsabilidade civil da requerida por supostos danos materiais devidos à autora.

    A responsabilidade civil, pois, para ser caracterizada, necessita de certos elementos, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade e a conduta ilícita deste (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, 22.ª edição, pág. 277, 2002).

    Sem contrariedade ao direito não há ilicitude, portanto inexiste dever de repará-lo, mas que não tem caráter absoluto, prescindindo de início de prova, que não sobreveio ao caso ora submetido ao crivo judicial.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, nesta esteira, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.

    Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE.

    Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

    Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.”.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023.

    Eu, VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, Servidor Judicial, digitei.

    JERUSA DE CASTRO D.

    M.

    FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito.

    Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

  • 10/11/2023 12:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2023 14:35

    Juntada de Edital

  • 09/11/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2023 11:07

    Decorrido prazo de Nayara Souza Meireles, em 06/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 18:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE MELO em 05/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:55

    Publicado Sentença (expediente) em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 10:06

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/09/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 21:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 21:09

    Juntada de diligência

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800503-53.2022.8.10.0069 DEMANDANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE MELO REU: NAYARA SOUZA MEIRELES, SENTENÇA: .SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    O autor afirma que empreitou com a reclamada a construção de uma casa de sua propriedade na Rua Benjamin Constant, tendo cobrado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Que o reclamante então deixou a casa em ponto de teto e avisou a reclamada de que precisaria de alguns materiais para continuar o serviço, tendo a reclamada quebrado, de forma que o autor teria acertado com ela que o serviço ficaria por R$ 2.000,00 (dois mil reais tendo a reclamada lhe pago somente o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), restando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagos.

    Na audiência não houve conciliação entre as partes.

    Não foram ouvidas testemunhas.

    Verifico dos autos que é controversa a existência de vínculo jurídico negocial estabelecido entre as partes.

    Não ficou provado nos autos de que os serviços foram efetivamente realizados pelo reclamante e os valores ali indicados ficaram acertados na forma descrita pelo autor.

    Poderia ter o autor colacionado aos autos pelo menos elementos mínimos de que o serviço foi realizado, tais como fotos, ou ainda conversas por meios digitais que comprovassem a avença verbal da forma de pagamento, recibos ou testemunhas, que indicassem evidência do tratado entre as partes.

    Conforme é cediço, o art. 373, caput, do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a se provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

    E é certo também que essa norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo: funciona como regra de instrução e como regra de julgamento.

    As afirmações do autor da realização do serviço, bem como da forma de pagamento, não são suficientes a demonstrar a certeza das alegações autorais.

    Certo que a requerida, embora regularmente intimada, sequer impugnou os fatos e argumentos formulados pela promovida, vez que não apresentou contestação, o que militaria em desfavor da parte interessada.

    Outrossim, ressai do acervo probatório colacionado ao feito que inexistem elementos que possam demonstrar a responsabilidade civil da requerida por supostos danos materiais devidos à autora.

    A responsabilidade civil, pois, para ser caracterizada, necessita de certos elementos, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade e a conduta ilícita deste (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, 22.ª edição, pág. 277, 2002).

    Sem contrariedade ao direito não há ilicitude, portanto inexiste dever de repará-lo, mas que não tem caráter absoluto, prescindindo de início de prova, que não sobreveio ao caso ora submetido ao crivo judicial.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, nesta esteira, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.

    Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE.

    Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

    Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.

    Eu VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, Servidor Judicial, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1506.

  • 14/09/2023 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2023 20:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/06/2023 10:21

    Juntada de petição

  • 22/07/2022 20:21

    Decorrido prazo de Nayara Souza Meireles, em 06/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 19:24

    Decorrido prazo de Nayara Souza Meireles, em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 19:21

    Decorrido prazo de Nayara Souza Meireles, em 06/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 17:42

    Decorrido prazo de Nayara Souza Meireles, em 05/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 20:25

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE MELO em 28/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 19:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE MELO em 28/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 19:07

    Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 27/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 19:05

    Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 27/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 23:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 17:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 10:30, 2ª Vara de Araioses.

  • 22/06/2022 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 11:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/06/2022 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 11:52

    Juntada de diligência

  • 17/06/2022 03:55

    Publicado Intimação em 10/06/2022.

  • 17/06/2022 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 15/06/2022 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 09:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/06/2022 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 08:49

    Desentranhado o documento

  • 13/06/2022 08:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE DESPACHO  Prazo de Lei   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  Processo nº. 0800503-53.2022.8.10.0069  DEMANDANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE MELO REU: NAYARA SOUZA MEIRELES,   FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Defiro o pedido de gratuidade.

    Designo o dia 28 de junho de 2022 às 10h30min na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

    Cite(m)-se o(s) requerido(s) e intime(m)-se o(s) requerente(a), advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) havendo testemunhas a serem ouvidas, estas deverão ser apresentadas em banca, independentes de intimação; 4) a ausência do(s) requerente(s) implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência do(s) requerido(s) implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

    Intimem-se as partes e os advogados habilitados, se houver.

    Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

    Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE".  Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de junho de 2022.

    Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1506.

  • 08/06/2022 10:29

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2022 09:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 09:20

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 10:30 2ª Vara de Araioses.

  • 13/04/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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