14/07/2022 08:28

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 14:51

Transitado em Julgado em 30/11/2021
01/12/2021 17:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 17:09

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 30/11/2021 23:59.
18/11/2021 19:45

Juntada de petição
08/11/2021 02:29

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803001-59.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DACONCEICAO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DACONCEICAO ALVES, em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 53844986. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 53844986) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
04/11/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 09:12

Juntada de petição
21/10/2021 13:14

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 10:34

Homologada a Transação
06/10/2021 09:39

Conclusos para julgamento
04/10/2021 15:39

Juntada de petição
17/09/2021 09:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:03

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/09/2021 23:59.
05/09/2021 13:49

Juntada de petição
24/08/2021 05:34

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803001-59.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DACONCEICAO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA 12508 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -PORTARIA-CGJ – 14112021)
20/08/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 18:53

Juntada de petição
18/06/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 05:01

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 13/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 07:59

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:08

Juntada de petição
22/04/2021 00:11

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803001-59.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DACONCEICAO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA 12508 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Ante a alegação de matéria preliminar elencada no artigo 337, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, bem como para que manifeste-se acerca da(s) questão(ões) preliminar(es) arguida(s) pelo réu. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
19/04/2021 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:49

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:03

Juntada de contestação
13/03/2021 01:39

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 12/03/2021 10:00:00.
12/03/2021 11:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/03/2021 10:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
23/02/2021 11:41

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803001-59.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DACONCEICAO ALVES Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA12508 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO/INTIMAÇÃO DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias, a fim de reativar o presente processo que se encontra suspenso.

Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação para o dia 12/03/2021 às 10h, na forma do artigo 334, do NCPC, devendo o réu ser citado, com as advertências legais, com pelo menos 20 dias de antecedência, independentemente da data da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade.

Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Terá o demandado o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus.

Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência.

Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”.

Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º).

Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
17/02/2021 16:29

Juntada de Carta ou Mandado
17/02/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 09:22

Audiência Conciliação designada para 12/03/2021 10:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
08/02/2021 18:11

Outras Decisões
19/01/2021 09:43

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:29

Juntada de petição
18/01/2021 08:37

Outras Decisões
07/01/2021 10:24

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:01

Juntada de protocolo
12/12/2020 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2020 11:03

Juntada de protocolo
07/12/2020 11:00

Conclusos para decisão
07/12/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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