21/11/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 14:03

Transitado em Julgado em 07/10/2022
30/10/2022 16:43

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:43

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:43

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:42

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:42

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 12:57

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
22/09/2022 12:57

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 09:10

Homologada a Transação
06/09/2022 13:25

Conclusos para julgamento
05/09/2022 12:47

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 12:47

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 12:47

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 29/08/2022 23:59.
02/09/2022 11:20

Juntada de petição
05/08/2022 01:08

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 01:07

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800535-35.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO LEITE RÉU: TIAGO FIALHO LOPES DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o impugnante requer a anulação da sentença, aplicação da Lei 14.365/2022 e o reconhecimento do recibo de honorários advocatícios para fins de quitação dos valores a que se busca o adimplemento.

O impugnante reputa a obrigação de pagar devidamente cumprida, bem como todos os valores fixados em sentença devidamente pagos, nos termos da petição de id. 70173984.

O impugnado pleiteia o bloqueio dos valores fixados em sentença, motivo pelo qual demonstra o cálculo atualizado o referido montante, o que totalizaria aproximadamente de R$ 12.653,55 (doze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a irresignação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pelo exequente se refere ao mérito da sentença proferida, e já transitada em julgado, conforme certidão de fl. 19 do ID. 68491353.

Não assiste razão ao impugnante.

Explica-se.

Nota-se que a sentença de base fixou as seguintes diretrizes a serem cumpridas pela impugnante, quais sejam: "Ex Positis, considerando o que consta nos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 8.613,47 (oito mil, seiscentos e treze reais e quarenta e sete centavos)". No bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, cabe ao impugnate alegar matéria de defesa elencada no artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Pela análise dos autos, percebe-se nitidamente que o impugnante busca rediscutir matéria já albergada pela coisa julgada, haja vista que pugna inclusive pela expedição de ofício a uma instituição financeira com o obejtivo de produzir prova do pagamento, todavia em sede de cumprimento de sentença não há dilação probatória, mormente quando se trata de questões já preclusas, como a busca pelo extrato bancário de recebimento de valores ou pagamento de alvará.

No que tange ao pedido de anulação da sentença, o impugnante elege a via inadequada para tal, haja vista que teve a seu dispor as vias recursais cabíveis para demonstrar inconformismo relativo à decisão judicial executada, bem como pugnar por sua alteração perante órgão de segundo grau, todavia não o fez.

Já quanto a aplicação da Lei 14.365/22 ao caso em apreço, entendo como incabível, haja vista que na fase de conhecimento não se realizou fiscalização do exercício da advocacia, mas tão somente à cobrança de valores decorrentes do caso concreto posto a apreciação deste Juízo, tendo inclusive respeitado o contraditório e ampla defesa, bem como as prerrogativas dos advogados das partes.

Portanto, verificada a impossibilidade de reapreciação de fatos e produção de provas na presente fase processual, e em razão do comprovado indimplemento dos comandos da sentença, não há outra conclusão a não ser a improcedência da impugnação e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se o transcurso do prazo assinado no despacho de id. 68563148 e proceda-se a conclusão dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 29 de julho de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular
03/08/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 11:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2022 22:54

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:23

Conclusos para despacho
21/07/2022 22:05

Juntada de petição
10/07/2022 02:16

Publicado Intimação em 07/07/2022.
10/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800535-35.2022.8.10.0109.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO LEITE.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEX BARROSO LEAL (OAB 4683-MA), JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 20376-MA).

REQUERIDO(A): TIAGO FIALHO LOPES. .

DECISÃO.

Vistos etc., Apesar de não haver regra expressa no Código de Processo Civil, é forçoso reconhecer a necessidade de intimação do(a) requerente, ora exequente, para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, como corolário do princípio do contraditório (art. 9º do CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Paulo Ramos/MA, 4 de julho de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
05/07/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:28

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:28

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:12

Juntada de petição
15/06/2022 10:24

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800535-35.2022.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) AUTOR:FRANCISCO RIBEIRO LEITE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: TIAGO FIALHO LOPES DESPACHO INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060318011534300000064062595 1.Petição Cível Pedido Cumprimento de Sentença Francisco Ribeiro Leite Vs Tiago Fialho Lopes Petição 22060318011539700000064062608 Atual.

Monetária Documento Diverso 22060318011546700000064062610 Docs 1086-87.2018 Documento Diverso 22060318011552500000064062611 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC.

Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará.

Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC).

Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC).

Paulo Ramos/MA, 6 de junho de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
06/06/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:14

Conclusos para despacho
03/06/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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