08/03/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:45

Juntada de termo
07/03/2024 10:43

Juntada de petição
26/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:07

Juntada de pedido de sequestro (329)
07/02/2024 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.
16/11/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:56

Juntada de petição
24/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0829159-30.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA GOMES COSTA REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID97075192).

A parte ré manifestou concordância com os cálculos juntados pelo exequente (ID103495247).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.
21/10/2023 08:23

Juntada de Ofício
20/10/2023 11:25

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 08:33

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:58

Juntada de petição
22/08/2023 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/07/2023 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2023 16:00

Juntada de petição
17/07/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 09:35

Recebidos os autos
17/07/2023 09:35

Juntada de despacho
24/04/2023 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/04/2023 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2023 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:16

Juntada de contrarrazões
03/03/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:44

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:39

Juntada de recurso inominado
16/02/2023 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 10:03

Conclusos para julgamento
04/11/2022 09:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2022 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:57

Juntada de contestação
20/09/2022 22:04

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2022 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
13/09/2022 09:49

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 07:48

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2022 05:18

Decorrido prazo de DEBORA GOMES COSTA em 12/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 13:36

Declarada incompetência
30/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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