04/06/2024 10:53

Baixa Definitiva
04/06/2024 10:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/06/2024 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:17

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 12:12

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *80.***.*81-68 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 07:31

Conclusos para julgamento
02/04/2024 16:57

Recebidos os autos
02/04/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/04/2024 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/03/2024 11:50

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2024 23:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2024 08:26

Recebidos os autos
04/03/2024 08:26

Juntada de intimação
23/06/2023 17:03

Baixa Definitiva
23/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 17:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:01

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0802281-37.2022.8.10.0076 Apelante : Antônio José de Oliveira Advogado : Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19.598-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2.338-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS.

IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.

CAUSA MADURA NÃO VERIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.

ART. 1.013, § 3°, II, DO CPC INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.

APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO. (ART. 932, V, ‘C”, DO CPC E ART. 319, § 2°, DO RITJMA) I.

Preenchidas as prescrições dos arts. 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial, vez que a petição inicial é clara e precisa quanto a causa de pedir e o pedido, acompanhada dos documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta; II.

Desnecessidade da juntada de procuração particular atualizada, pois todos os documentos juntados pelo apelante se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III.

Preenchidas as formalidades legais estabelecidas nos arts. 654, § 1º, do CC, e 105 do CPC, deve ser cassada a sentença, para que o feito de origem tenha o seu regular processamento; IV.

Maturidade da causa não verificada, hipótese dos autos não comporta imediato julgamento como autoriza o art. 1.013, § 3°, II, do CPC; V.

Apelo conhecido e, monocraticamente, provido.

DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Antônio José de Oliveira contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA (ID nº 22597730), que, nos autos da ação declaratória de inexistência de indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamento S/A, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, uma vez que o apelante não ratificou a procuração, conforme determinado pelo magistrado.

Da petição inicial (ID nº 22597711): O apelante ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade de contrato empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a reparação por dano moral, ao argumento de que é oriundo de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao apelado.

Da apelação (ID nº 22597732): Em suas razões recursais, o apelante pleiteia o provimento recursal, dado que inexiste descumprimento dos requisitos legais na procuração processual apresentada que impeça a propositura da ação e a apreciação do mérito do pedido, logo, requer que a sentença seja anulada e o julgamento imediato da lide.

Das contrarrazões (ID nº 22597737): O apelado requer o desprovimento do recurso.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 25019286): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido e, no mérito, a nulidade da sentença, retornando os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Da admissibilidade recursal e do julgamento monocrático Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, visto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos.

Da procuração judicial Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular de procuração deve preencher os seguintes requisitos, in verbis: Art. 654. (…) § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Em análise à procuração que acompanha a inicial, observo que todos os requisitos elencados no dispositivo legal anteriormente mencionado foram observados, estando o documento devidamente datado, assinado, acompanhado por duas testemunhas, indicação do lugar, qualificação do outorgante e do outorgado e com o objetivo da outorga com designação e a extensão dos poderes conferidos, em observância ao disposto no art. 654, § 1º, do CC, ausente tão somente os documentos pessoais das testemunhas.

O instrumento de mandato estabelece a prestação de serviço do advogado perante a parte outorgante e, de acordo com a lei civil brasileira, não há prescrição de prazo de validade às procurações como se quer exigir o juízo de origem.

Em que pese o julgador observar a existência de maior vulnerabilidade de uma das partes, não está legitimado a fazer exigência que não estabelecida em lei.

Destarte, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo juiz de base, não é necessária a juntada de procuração particular atualizada para ratificar o mandato, pois todos os documentos juntados pelo apelante se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo fundada na irregularidade do instrumento procuratório.

Por oportuno, compatível com o que está sendo analisado é a jurisprudência deste eg.

Tribunal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12018650, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular, autenticada ou original, e declaração de hipossuficiência atualizadas, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III - Outrossim, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não haver nenhum indício de que a referida afirmação é inverídica; IV - Destarte, não havendo nenhuma das causas de extinção do mandato, permanece este vigente.

O mesmo vale para a declaração de hipossuficiência e comprovante de residência, em que pese terem sido datados os documentos de 2017 e 2016, respectivamente, e a ação interposta somente em 2020, não há que se falar em inépcia da inicial, pois, independente da data, os documentos foram devidamente acostados aos autos processuais.

V.

Apelação conhecida e provida. (TJMA.

ApCiv 0801307-15.2020.8.10.0029. 5a Câmara Cível.

Relator Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

Julgado em 26.11.2021.

DJe 07.12.2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA.

ANALFABETO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL.

INSTRUMENTO PÚBLICO E MANDATO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO. 1.

O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não eivando de irregularidade o mandato judicial a inobservância de forma especial para tanto, porque inexiste exigência legal, inclusive quanto à necessidade de constituição de mandato por instrumento público. 2.

Hipótese em que a procuração ad judicia foi assinada a rogo, obedecendo à regra do art. 595 do CC, sem vício de consentimento. 3.

A juntada de cópia de procuração e de substabelecimento é suficiente para comprovar a representação da parte por seu advogado, sendo desnecessária a juntada de original para tanto, salvo se houver impugnação quanto à validade e veracidade do documento.

Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara. 4.

Apelação cível provida. (TJMA.

ApCiv nº 7112/2017 (0001324-11.2016.8.10.0034), Relator Des.

Kleber Costa Carvalho, 1a Câmara Cível) - grifei Assim, em que pese reconhecer que a decisão impugnada é lastreada na louvável intenção de desvendar a verdade sobre os fatos articulados, o que por si é digno de elogio, já que o magistrado do atual modelo processual “deixou de ser mero expectador inerte da batalha judicial”, cabendo-lhe determinar, inclusive, de ofício, a produção de provas que entender úteis e necessárias ao esclarecimento da controvérsia e consequente oferecimento de uma tutela jurisdicional adequada (CPC, art. 370), entendo que essa iniciativa probatória deve ser proporcional e compatível com o direito de acesso à Justiça e o devido processo legal (CF, art. 5º XXXV e LIV).

Da inaplicabilidade do art. 1.013, § 3°, II, do CPC A maturidade da causa em apreço não resta verificada, motivo pelo qual impede o imediato julgamento da lide, como autoriza o art. 1.013, § 3°, II, do CPC.

O feito deve retornar ao juízo de origem para a fase de produção de prova se assim desejar o apelado, não sendo possível agora de se aplicar a teoria da causa madura.

Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e DOU a ele PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito, na forma da fundamentação suso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
29/05/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 11:16

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *80.***.*81-68 (APELANTE) e provido
18/04/2023 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 11:05

Juntada de parecer do ministério público
23/03/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:35

Conclusos para despacho
24/12/2022 15:21

Recebidos os autos
24/12/2022 15:21

Conclusos para despacho
24/12/2022 15:21

Distribuído por sorteio
22/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804421-88.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799, e intimação da parte requerida, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB MA8883-A - CPF: *73.***.*42-81 (ADVOGADO), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. , cujo conteúdo é da seguinte matéria: "".

Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM.

Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

Eu, _________________, matrícula nº _____________ , o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível.

Aos Terça-feira, 21 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

Caxias (MA), 21 de junho de 2022.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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