20/04/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 13:54

Transitado em Julgado em 10/04/2020
07/08/2021 06:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 28/06/2021 23:59.
22/07/2021 00:23

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
03/05/2021 10:10

Juntada de Certidão
03/05/2021 09:15

Juntada de termo
03/05/2021 08:50

Juntada de
20/04/2021 07:13

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE em 19/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 16:29

Juntada de diligência
06/03/2021 17:08

Juntada de petição
29/01/2021 01:16

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800204-52.2017.8.10.0069 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO (58).

ASSUNTO: [Direitos da Personalidade ] REQUERENTE: MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE.

ADVOGADO (A): DR. (A) LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI 3250.

REQUERIDO (A): FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO ANDRADE.

ADVOGADO (A): DR. (A) ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA 14053.

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA.

JERUSA DE CASTRO D.

MENDES FONTENELE VIEIRA, MM.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença de ID. 28999843 nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ajuizou pedido de Interdição de FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO ANDRADE, afirmando que é mãe do curatelando, é a pessoa que cuida dele, tendo em vista que ele seria portador de doença mental incapacitante que estaria comprometendo significativamente o seu comportamento, requerendo vigilância constante, estando sem condições de cuidar da sua vida, sem auxílio de outra pessoa.

Considerando-se que MARIA DOS NAVEGANTES é a pessoa que presta assistência ao requerido, vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador, pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial juntou documentos.

Despacho ( id 8620144).

Compareceu o interditando à entrevista ( id 13955407 ).

A liminar para curatela provisória foi indeferida ( id 14216756).

Houve contestação por negativa geral apresentada pelo curador nomeado ( id 21405230).

Não há notícias nos autos de qualquer impugnação.

Decisão ( id 22010489).

Sobreveio o laudo da realização da perícia ( id 24759583 ) e concluiu: o interditando apresenta um quadro de Epilepsia, códigos G40 da CID 10, que se manifesta por incapacidade laboral - muitas crises convulsivas, com início da primeira infância.

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável, e que dada à alta freqeuência das crises, o mesmo não pode andar sozinho, de forma que necessita o curatelando de acompanhante.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( id 25118524 ). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondendo com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do interditando.

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu: o interditando apresenta um quadro de Epilepsia, códigos G40 da CID 10, que se manifesta por incapacidade laboral - muitas crises convulsivas, com início da primeira infância.

O laudo afirma ainda que a doença do interditando é incurável, e que dada à alta freqeuência das crises, o mesmo não pode andar sozinho, de forma que necessita o curatelando de acompanhante.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

A autora alega que é a pessoa que cuida do interditando.

Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO ANDRADE, brasileiro, portador do RG nº 040359442020-0 e do CPF/MF *36.***.*43-30, filho de FRANCISCO DE ASSIS DE ANDRADE e MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE, declarando-a relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil(alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE, brasileira, portador do RG nº 000094839797-7 e do CPF/MF nº *66.***.*25-20, curadora da interditanda, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Considerando a inexistência de defensoria pública nesta Comarca e considerando a nomeação do advogado para patrocinar a causa em favor do autor, Condeno ainda o Estado do Maranhão em honorários advocatícios no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) , nos termos do item 12.5 da tabela da OAB_MA.

Considerando que o advogado Dr.

Antônio José Machado Furtado de Mendonça – OAB-MA 14053 foi nomeado como curador especial ao interditando e apresentou contestação, tendo cumprido diligentemente com seu munus, condeno o Estado do Maranhão a pagar ao referido causídico honorários advocatícios que arbitro no valor de RS 1.000,00 ( um mil reais), considerando a natureza da ação, e o tempo exigido para o serviço.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA), 10/03/2020.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA".

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020.

Luiz Fernando dos Santos Lima (Auxiliar Judiciário, mat. 173542).

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA
14/01/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2020 10:25

Juntada de petição
18/12/2020 16:31

Juntada de edital
18/12/2020 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:01

Expedição de Mandado.
18/12/2020 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 03:25

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:55

Juntada de petição
04/05/2020 00:40

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2020.
24/03/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2020 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 10:09

Julgado procedente o pedido
10/02/2020 08:25

Conclusos para julgamento
31/10/2019 15:47

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/10/2019 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 13:59

Juntada de laudo pericial
02/10/2019 16:30

Juntada de Certidão
02/10/2019 16:28

Juntada de Informações prestadas
02/10/2019 08:59

Juntada de Ofício
25/09/2019 16:30

Juntada de laudo pericial
03/09/2019 13:20

Juntada de petição
30/08/2019 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 10:48

Juntada de Informações prestadas
10/08/2019 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 09/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 10:34

Conclusos para despacho
16/07/2019 10:34

Juntada de Certidão
11/07/2019 15:58

Juntada de contestação
11/07/2019 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 09:58

Conclusos para despacho
27/03/2019 09:57

Juntada de Certidão
25/02/2019 11:23

Juntada de Certidão
18/02/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 15:05

Conclusos para despacho
12/02/2019 15:05

Juntada de Certidão
12/02/2019 11:59

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 11/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 11:49

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2018 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 09:19

Conclusos para despacho
31/10/2018 09:19

Juntada de Certidão
31/10/2018 01:27

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE em 30/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 00:25

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 00:23

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 19/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 11:44

Juntada de diligência
10/10/2018 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2018 13:42

Juntada de petição
03/10/2018 01:57

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 02/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 00:21

Publicado Intimação em 27/09/2018.
27/09/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2018 15:30

Expedição de Mandado
25/09/2018 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica
21/09/2018 14:30

Decorrido prazo de FRANCISCO WESLEY NASCIMENTO ANDRADE em 10/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 13:55

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE em 12/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2018 00:35

Publicado Intimação em 11/09/2018.
11/09/2018 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 12:01

Conclusos para decisão
06/09/2018 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 11:45

Juntada de termo
05/09/2018 11:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em 05/09/2018 10:30 2ª Vara de Araioses.
05/09/2018 07:24

Juntada de petição
22/08/2018 21:59

Juntada de petição
21/08/2018 10:59

Juntada de diligência
21/08/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2018 10:32

Juntada de diligência
21/08/2018 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2018 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 15/08/2018.
15/08/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 00:32

Publicado Intimação em 15/08/2018.
15/08/2018 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 16:33

Juntada de cópia de dje
14/08/2018 16:27

Expedição de Mandado
14/08/2018 16:06

Juntada de Certidão
14/08/2018 14:34

Juntada de petição
14/08/2018 08:51

Juntada de Mandado
13/08/2018 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2018 14:45

Expedição de Mandado
13/08/2018 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2018 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica
13/08/2018 14:14

Audiência de instrução designada para 05/09/2018 10:30.
13/08/2018 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 17:47

Conclusos para despacho
12/07/2018 17:46

Juntada de Certidão
06/07/2018 02:57

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE em 29/06/2018 23:59:59.
18/06/2018 11:42

Juntada de Petição de diligência
18/06/2018 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2018 15:44

Expedição de Mandado
07/06/2018 15:34

Juntada de Certidão
01/05/2018 01:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 30/04/2018 23:59:59.
16/04/2018 00:27

Publicado Intimação em 16/04/2018.
14/04/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2018 16:49

Juntada de termo
12/04/2018 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 01:16

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE em 19/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2018 14:22

Conclusos para despacho
09/03/2018 14:21

Juntada de Certidão
02/03/2018 21:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 14:54

Expedição de Mandado
07/02/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 08:20

Conclusos para despacho
13/12/2017 08:18

Juntada de Certidão
13/12/2017 01:18

Decorrido prazo de MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO ANDRADE em 12/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 17:05

Juntada de protocolo
05/12/2017 01:34

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA em 04/12/2017 23:59:59.
20/11/2017 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 00:10

Publicado Intimação em 10/11/2017.
10/11/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2017 16:38

Expedição de Mandado
07/11/2017 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 22:34

Conclusos para decisão
25/10/2017 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de DJe • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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