04/03/2025 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2025 09:01

Juntada de termo
04/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Juntada de petição
10/10/2024 01:55

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 08:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:41

Juntada de petição
18/12/2023 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:09

Realizado Cálculo de Liquidação
13/11/2023 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/11/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/11/2023 23:59.
11/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:52

Juntada de petição
06/03/2023 11:17

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
06/03/2023 11:12

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
27/11/2022 21:04

Juntada de termo
09/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 20:59

Juntada de petição
20/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:47

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
29/04/2022 15:11

Realizado Cálculo de Liquidação
25/04/2022 23:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2022 09:50

Juntada de petição
25/03/2022 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/03/2022 23:59.
26/01/2022 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 13:11

Outras Decisões
15/11/2021 21:29

Juntada de petição
27/09/2021 11:32

Juntada de petição
18/09/2021 23:10

Conclusos para decisão
05/08/2021 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
16/07/2021 22:03

Juntada de petição
15/07/2021 12:48

Juntada de petição
17/05/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:20

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:53

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 11:56

Juntada de petição
03/03/2021 10:27

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:33

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804500-59.2020.8.10.0022 CCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA FRANCILENE SILVA Advogados do Autor : ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA FRANCILENE SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:57

Conclusos para despacho
20/01/2021 13:52

Juntada de termo
28/12/2020 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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