TJMA - 0804537-86.2020.8.10.0022
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 12:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/05/2025 12:00
Juntada de termo
-
07/05/2025 13:42
Juntada de petição
-
07/05/2025 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2025 23:59.
-
16/04/2025 00:10
Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 00:10
Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 15/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 21:24
Juntada de petição
-
09/04/2025 00:18
Publicado Intimação em 08/04/2025.
-
09/04/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
04/04/2025 19:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 19:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/03/2025 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 00:46
Juntada de petição
-
08/10/2024 13:57
Juntada de protocolo
-
02/08/2024 02:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/08/2024 23:59.
-
31/07/2024 16:05
Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 11/07/2024 23:59.
-
18/06/2024 11:06
Juntada de petição
-
12/06/2024 02:09
Publicado Intimação em 12/06/2024.
-
12/06/2024 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
10/06/2024 15:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/06/2024 15:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/05/2024 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 11:17
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
-
18/12/2023 11:17
Realizado Cálculo de Liquidação
-
13/11/2023 12:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/09/2023 19:36
Juntada de petição
-
11/09/2023 18:19
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 09:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
16/06/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 09:54
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 19:52
Juntada de petição
-
03/03/2023 13:20
Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
-
03/03/2023 13:19
Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
-
09/11/2022 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 17:06
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 15:30
Juntada de cópia de decisão
-
27/06/2022 11:28
Juntada de petição
-
08/06/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 09:06
Juntada de Certidão
-
21/05/2022 09:49
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
-
21/05/2022 09:49
Realizado Cálculo de Liquidação
-
19/05/2022 11:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/05/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 23:35
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 10:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/04/2022 23:59.
-
15/03/2022 19:25
Juntada de petição
-
07/03/2022 09:30
Juntada de Certidão
-
28/02/2022 03:44
Publicado Intimação em 17/02/2022.
-
28/02/2022 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
-
15/02/2022 21:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/02/2022 21:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/02/2022 09:36
Outras Decisões
-
28/12/2021 23:23
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 01:52
Juntada de petição
-
19/10/2021 13:32
Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
-
19/10/2021 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
-
18/10/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 00:00
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0804537-86.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: IRACILDA SILVA IBIAPINA Advogado(s) da Requerente: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Requerido: MUNICIPIO DE ACAILANDIA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Art. 1º, Inciso LX do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Açailândia-MA,15 de outubro de 2021. LILIANE MARIA SILVA PEREIRA Assinado Digitalmente -
15/10/2021 17:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/10/2021 17:04
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 17:01
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 11:08
Juntada de petição
-
05/08/2021 17:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
-
17/05/2021 11:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/05/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 15:20
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 14:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
-
13/03/2021 11:05
Juntada de petição
-
03/03/2021 10:31
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 00:33
Publicado Intimação em 22/02/2021.
-
19/02/2021 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
-
19/02/2021 00:00
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804537-86.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: IRACILDA SILVA IBIAPINA Advogados do Autor : ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO IRACILDA SILVA IBIAPINA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.
A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.
Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.
Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).
No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.
Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.
Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.
Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.
Ação de indenização.
Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Inconformismo.
Descabimento.
Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.
Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.
Decisão mantida.
Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.
NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.
PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.
Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.
Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.
Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.
Açailândia, datado eletronicamente.
José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia -
18/02/2021 10:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2021 10:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/02/2021 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 14:04
Juntada de termo
-
29/12/2020 19:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2020
Ultima Atualização
18/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804588-97.2020.8.10.0022
Zailton Oliveira Sousa
Municipio de Acailandia
Advogado: Adriana Brito Diniz
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 30/12/2020 14:32
Processo nº 0819261-61.2020.8.10.0001
Nacional Gas Butano Distribuidora LTDA
V R King Comercial LTDA - ME
Advogado: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junio...
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/07/2020 13:51
Processo nº 0801384-76.2019.8.10.0120
Juliana Morais Gomes Miranda
Municipio de Sao Bento
Advogado: Genival Abrao Ferreira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 01/10/2019 09:52
Processo nº 0801065-96.2020.8.10.0048
Jose Maria dos Santos
Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A
Advogado: Suareide Rego de Araujo
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/05/2020 11:31
Processo nº 0800271-88.2021.8.10.0000
Sandoval Alves de Lima
1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
Advogado: Gilvan Araujo da Silva
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/01/2021 11:23