07/11/2022 11:12

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 11:11

Transitado em Julgado em 02/08/2022
03/08/2022 21:38

Decorrido prazo de SONIA REGINA MATIAS VIANA em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 16:06

Juntada de diligência
24/07/2022 18:19

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 13/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:07

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800222-54.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: SONIA REGINA MATIAS VIANA Promovido: TIM S/A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Sonia Regina Matias Viana em face de TIM S/A, contratou plano controle com a Promovida por uma quantia mensal de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos) e usava normalmente o serviço, entretanto quando do pagamento da fatura do mês de 1/2022 em 28/1/2022, a Promovida não reconheceu esse pagamento, até a presente data, informando pendência no sistema com o consequente cancelamento do fornecimento de serviço do plano além de cobranças via mensagens e ligações que importunam a Promovente.

Dessa maneira, a Promovente já reclamou à Promovida do pagamento já efetuado e das cobranças indevidas, mas não recebeu o reconhecimento do pagamento, restando apenas constrangimento e indignação. .

Designada audiência UNA, as partes compareceram, contudo, não houve conciliação.

Na ocasião, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação haja vista que pagamento da fatura, foi identificado através do comprovante de pagamento que a fatura paga é referente ao código de cliente 1.299644438 que está em nome de RAIMUNDO NONATO MATIAS VIANA.

Devido a isto o pagamento não foi reconhecido para o acesso da parte autora.

No entanto, por mera liberalidade e no intuito de preservar o bom relacionamento com o cliente, a empresa ré ajustou os valores baixando a fatura reclamada.

Com isso, não há valores em aberto em nome da parte autora.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que havia para ser relatado.

Passo a fundamentação. Apesar de suas alegações, não merece guarida sua pretensão de se ver indenizado(a), uma vez que não pode a situação por ela experimentada ser equiparada a ato ilícito capaz de acarretar dano de ordem moral.

Ao contrário do que a Autora pretende demonstrar em seu pleito, a conduta da requerida foi lícita, eis que o pagamento da fatura, foi identificado através do comprovante de pagamento que a fatura paga é referente ao código de cliente 1.299644438 que está em nome de RAIMUNDO NONATO MATIAS VIANA. Com isso, importante destacar que a Requerente não pode pretender beneficiar-se de sua própria desídia, sob pena de estimular a chamada indústria do dano moral, o que se afasta sobremaneira do verdadeiro escopo do instituto, qual seja, viabilizar as relações sociais harmônicas e justas, reprimindo condutas lesivas.

Desta forma, acatar pretensões como a ora exposta torna temerárias as relações de consumo, acarretando até mesmo insegurança jurídica, sendo dever do Poder Judiciário coibir atitudes desta natureza.

Desta forma, acatar pretensões como a ora exposta torna temerárias as relações de consumo, acarretando até mesmo insegurança jurídica, sendo dever do Poder Judiciário coibir atitudes desta natureza.

Via de consequência, não se podendo acolher o pleito autoral por ausência de provas de suas alegações, não há como resistir a liminar outrora deferida: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PERANTE O STJ E O TJCE.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento negado em seu trânsito por decisão monocrática em vista da perda do seu objeto dada a superveniente prolação de sentença de mérito no processo de origem; 2.

Conforme entendimento firmado perante o C.

Superior Tribunal de Justiça, "a sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; se de improcedência a sentença, resta cassado o provimento liminar." 3.

Precedentes do E.

TJCE. 4.

Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJCE - AGV: 2851210200780600001/CE, 1ª Câmara Cível, Des.

Rel.

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Publicação: 14/11/2012) Isto posto, com fundamento no art. 485, I, do código de processo civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Fica o processo extinto com resolução do mérito (Art. 487, Inc.

I do NCPC).

Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância; Publique-se.

Registre-se e intime-se. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
27/06/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 14:37

Expedição de Mandado.
29/05/2022 14:31

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 09:37

Conclusos para julgamento
03/05/2022 09:37

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
26/04/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 19:21

Juntada de petição
31/03/2022 12:53

Decorrido prazo de SONIA REGINA MATIAS VIANA em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 16:38

Decorrido prazo de TIM S/A. em 23/03/2022 23:59.
30/03/2022 12:29

Juntada de contestação
18/03/2022 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 22:34

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:29

Expedição de Mandado.
09/03/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 12:25

Audiência Una designada para 25/04/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
08/03/2022 00:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:49

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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