17/05/2024 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2022 11:46

Conclusos para julgamento
17/09/2022 08:52

Juntada de petição
16/09/2022 11:01

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
12/09/2022 15:36

Juntada de petição
07/09/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 10:09

Juntada de Certidão
07/09/2022 10:07

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:24

Juntada de apelação
05/07/2022 09:33

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 10:20

Juntada de protocolo
07/06/2022 23:15

Juntada de contestação
06/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:17

Audiência Conciliação cancelada para 06/06/2022 10:15 2ª Vara Cível de Caxias.
03/06/2022 16:06

Juntada de petição
03/06/2022 15:22

Juntada de petição
03/06/2022 14:29

Juntada de petição
25/05/2022 18:10

Juntada de petição
09/05/2022 08:50

Juntada de protocolo
03/05/2022 16:39

Juntada de petição
18/04/2022 00:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.
15/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
14/04/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 08:21

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 10:15 2ª Vara Cível de Caxias.
16/08/2021 11:25

Outras Decisões
23/03/2021 06:39

Conclusos para julgamento
23/03/2021 06:39

Juntada de Certidão
23/03/2021 06:38

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
10/03/2021 07:31

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROSO DOS SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:50

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806577-20.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: FRANCISCO BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
11/01/2021 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2020 12:57

Conclusos para despacho
27/11/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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