17/07/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 14:33

Desentranhado o documento
10/07/2023 10:16

Juntada de termo
06/06/2023 11:40

Juntada de petição
30/05/2023 13:15

Juntada de petição
29/05/2023 15:27

Juntada de termo
17/05/2023 01:47

Decorrido prazo de MANUEL MENDONCA SANTOS FILHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:47

Decorrido prazo de LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800504-94.2022.8.10.0018 Autor: MANUEL MENDONCA SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANUEL MENDONCA SANTOS FILHO - MA14339 Réu: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS - PE21792-D SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

A parte requerente alega que tentou efetivar uma compra de duas passagens na data de 20/08/2021 pelo site da empresa PROGRESSO, partindo de São Luís/MA com destino a Trindade/PE, porém houve um erro no processamento de pagamento e a compra não foi finalizada, tal processo fora repetido por 6 vezes, sem alcançar sucesso.

Todavia, ao consultar o extrato do cartão foi constatado que havia sido debitado o valor referente à compra das passagens, cujo montante foi de R$ 551,50 relativo a LEAO DO NORTE ECOMMERC, empresa responsável por intermediar os pagamentos da referida empresa de transporte rodoviário.

Ao constatar a cobrança indevida tentou solucionar o problema administrativamente porém não obteve êxito.

Dessa maneira requer a indenização pelos danos materiais e morais.

A empresa requerida afirma em sede de contestação que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória, pois não foi devidamente cientificada, portanto, de qualquer reclamação por passagens emitidas que não teriam sido utilizadas pelo presente Demandante.

Verifica-se que o autor que sequer utilizou do procedimento devido para devolução do valor que pretendia reembolso, isto o que exclui qualquer responsabilidade indenizatória da empresa, vez que não dispôs das necessárias informações para o procedimento de devolução de valores, como inclusive se atesta dos próprios autos.

Sendo assim não houve uma lesão a integridade física e psíquica, provocando abalo, dor, vexame, tristeza, sofrimento e desprestígio, ou outra situação que se revele intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico dos requerentes.

Requer assim a improcedência do pedido.

Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, observa-se que o requerente informou a empresa requerida através do e-mail sobre a compra da passagem, que houve o desconto no seu cartão porém não foi emitido o bilhete.

E que tentou o estorno, porém não obteve êxito, sendo assim é cabivel o reembolso integralmente do valor pago pela passagem.

A empresa requerida efetuou a restituição do valor pago de R$ 551,50 espontaneamente através do DJO conforme o ID 85735704.

Todavia, quanto aos constrangimentos sofridos pelo requerente, não restam dúvidas de que houve uma lesão de natureza moral, pois acabou tendo desgastes e constrangimentos devido a má prestação do serviço da empresa requerida, os requerentes deixaram de usufruir dos atrativos incluídos na diária do hotel.

A indenização pelos danos morais deve ser arbitrada de forma moderada, a fim de evitar-se a busca do lucro fácil ou o enriquecimento sem causa.

Ante todo o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, a efetuar o pagamento da quantia total R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC.

Determino que seja expedido o alvará, referente ao pagamento de ID 85735704.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
30/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 09:12

Juntada de termo
30/03/2023 13:37

Juntada de termo
30/03/2023 13:37

Desentranhado o documento
30/03/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 12:07

Juntada de termo
21/03/2023 16:09

Juntada de termo
24/02/2023 10:02

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 15:34

Conclusos para julgamento
14/02/2023 10:52

Juntada de petição
14/02/2023 08:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 08:30, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/02/2023 16:23

Juntada de contestação
11/01/2023 11:44

Juntada de termo
11/01/2023 11:40

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2023 11:40

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 15/09/2022 23:59.
22/08/2022 11:36

Juntada de termo
27/07/2022 20:04

Decorrido prazo de MANUEL MENDONCA SANTOS FILHO em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:37

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620  - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,07/07/2022 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Rodoviário] Processo nº 0800504-94.2022.8.10.0018 AUTOR: MANUEL MENDONCA SANTOS FILHO REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica MANUEL MENDONCA SANTOS FILHO MANUEL MENDONCA SANTOS FILHO - OAB MA14339 - CPF: *77.***.*37-68 (ADVOGADO)                De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 13/02/2023 08:30 para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 6º da PORTARIA-GP-2152022: "Fica autorizada a realização de audiências em geral na forma presencial, observando-se as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos técnicos, sempre que não puderem ocorrer na modalidade virtual".

Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12 Usuário: nome completo Senha: tjma1234.             Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência.

Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. Obs.: Não comparecendo V.

Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95.    Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário
07/07/2022 07:24

Juntada de termo
07/07/2022 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 16:55

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 16:28

Juntada de termo
25/04/2022 15:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/02/2023 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/04/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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