12/09/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DA CONCEICAO SOUSA em 11/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:05

Juntada de diligência
14/08/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 15:05

Juntada de diligência
27/05/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 10:06

Transitado em Julgado em 05/06/2024
11/02/2024 23:34

Juntada de petição
08/11/2023 09:54

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:23

Expedição de Mandado.
04/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DA CONCEICAO SOUSA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0801758-97.2021.8.10.0128 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA ONEIDE DA CONCEICAO SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve a quitação do valor da obrigação, mediante depósito judicial da condenação (Id. 87065326).

Intimada a parte autora, esta informou sua concordância com o valor depositado, bem como requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento do montante em conta de titularidade do advogado Dr.

Jeová Souza Silva.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Fundamento.

Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento decorrente do cumprimento da sentença condenatória, tudo conforme Id. 87065326.

Desse modo, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Decido.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará de depósito para transferência do valor de R$ 2.119,90 (dois mil e cento e dezenove reais e noventa centavos) para a conta de titularidade do advogado da autora indicada no Id. 87115676, por meio do sistema SISCONDJ.

Caso a exequente não tenha comprovado o pagamento das custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Por fim, determino que seja realizada a intimação pessoal da exequente para tomar ciência do referido depósito, eis que os valores foram depositados em conta que não é de sua titularidade.

Após, certificando-se o necessário e não havendo mais providências a serem cumpridas no caso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve o presente como mandado, caso necessário.

São Mateus do Maranhão, 26 de abril de 2023 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão
18/05/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2023 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023 09:43

Conclusos para decisão
19/04/2023 07:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2023 23:59.
07/04/2023 21:27

Publicado Despacho em 17/02/2023.
07/04/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
06/03/2023 16:07

Juntada de petição
06/03/2023 10:51

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801758-97.2021.8.10.0128 DESPACHO Processo transitado em julgado (Id. 84748199).

Diante do petitório de Id. 78686293, nos termos do artigo 513 § 2º, I, do NCPC, determino a intimação do executado, através do advogado constituído, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis pague o valor de R$ 2.119,90 (dois mil, cento e dezenove reais e noventa centavos), sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523, § 1º, NCPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso o executado não pague a dívida e não oferte impugnação, ou esta última seja julgada improcedente, certifique-se e voltem os autos conclusos para realização da penhora do numerário no sistema SISBAJUD (art. 523, § 3º do NCPC), devendo, para tanto, constar dos autos o CNPJ do requerido.

Realizado o bloqueio do numerário intime-se a parte executada através do advogado constituído, via PJE, para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º), informar se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações.

Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior lavratura de alvará em favor do exequente, o qual será intimado para recebimento em secretaria no prazo de 10 dias.

Por fim, os autos serão arquivados.

São Mateus do Maranhão – MA, 01 de fevereiro de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Respondendo (Portaria – CGJ nº 497/2023)
15/02/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:29

Desentranhado o documento
01/02/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 19:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/11/2022 08:33

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:32

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2022 14:55

Juntada de petição
06/09/2022 01:39

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/1995. 1.

Da fundamentação 1.1.

Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC.

Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial.

Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios.

No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 2.

DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados.

No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação da Cesta de Serviços. (art. 6º, VIII do CDC).

Com efeito, a parte demandada juntou o respectivo Termo de Opção (ID.62963148), devidamente assinado, o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos do contrato questionado.

Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou a modalidade de conta, não há falar-se em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

Deste modo, a parte autora, neste ponto, ao pedir nulidade do contrato sob a batuta de não o tê-lo feito, e vindo aos autos prova em sentido contrário, a improcedência neste pormenor se impõe.

Quanto ao produto bancário "Bradesco Vida e Previdência", o banco réu não logrou êxito em comprovar a sua contratação válida e regular, ausente o instrumento de contrato que arrime as cobranças visualizadas nos extratos juntados pela autora.

Portanto, a procedência, neste quesito, se impõe, devendo, contudo, ser observada a prescrição quinquenal, devendo ser restituído em dobro o tanto quanto descontado e provado nos autos.

Em relação ao dano moral, por afetar verba alimentar, entendo cabível a reparação, pois é fato a violação aos mínimo fundamentais que importam em sentimentos de impotência, de agressão à sua esfera pessoal. 3.

DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos descontos do produto bancário "CESTA B.

EXPRESSO6", porém, JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade do produto bancário "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", devendo ser restituído em dobro os descontos efetivamente provados nos autos, na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, cujo montante deve ser acrescido de juros de mora de um por cento ao mês e ter correção monetária pelo INPC, a contar do evento danoso.

Condeno, ainda, à reparação dos danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e ter juros de mora de um por cento ao mês, a contar desta sentença.

Sem custas e honorários por força do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA
02/09/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 19:26

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 19:26

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 10:32

Conclusos para julgamento
19/08/2022 10:31

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:39

Juntada de réplica à contestação
12/07/2022 06:52

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2022.
12/07/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0801758-97.2021.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pagamento Indevido, Direito de Imagem] Requerente: MARIA ONEIDE DA CONCEICAO SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora MARIA ONEIDE DA CONCEICAO SOUSA, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JEOVA SOUZA SILVA - OAB/MA 22706, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 6 de julho de 2022.

DOMINIQUE NASCIMENTO CUTRIM Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 55101905
06/07/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 14:48

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/03/2022 23:59.
11/02/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 07:10

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2021 14:32

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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