21/08/2023 19:50

Baixa Definitiva
21/08/2023 19:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2023 19:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/08/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:17

Juntada de petição
26/05/2023 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 11:00

Juntada de petição
25/05/2023 18:39

Juntada de petição
25/05/2023 00:04

Decorrido prazo de CLEOMAR CONCEICAO DA SILVA PINTO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.
29/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 18 de abril de 2023 a 25 de abril de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818010-51.2021.8.10.0040 – PJe.

Apelante : Município de Imperatriz.

Procuradora : Léia Silva Santos.

Apelado : Cleomar Conceição da Silva Pinto.

Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Junior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E INTERESSE DE AGIR.

REJEITADAS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOMENTE EM PARCELA INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA Nº 163.

SENTENÇA QUE DETERMINA QUE POSSÍVEIS EQUÍVOCOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RUBRICAS DE VÁRIAS NATUREZAS SEJAM VERIFICADAS ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

CONFLITO ENTRE AS TESES 163 E 985 DO STF.

REJEIÇÃO.

APELO DESPROVIDO.

I. “É pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema, na forma do julgamento do RE nº 593.068, ocorrido em 11/10/2018, em que o Plenário do e.

STF, seguindo o voto do Min.

Roberto Barroso, estabeleceu a tese que ‘Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.’ Logo, na situação posta, mostra-se correta a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade dos mencionados descontos, realizado pela municipalidade de Imperatriz, sobre a toda a remuneração do apelado, impondo, por esta razão, a determinação de suspensão e devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal.” (TJMA 0814753-52.2020.8.10.0040 – Relatora Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sexta Câmara Cível.

Sessão Virtual de 23 a 30 de setembro de 2021.) II.

Tese de Repercussão Geral nº 163 do STF: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade entre outros (STF – RE: 593068 SC – SANTA CATARINA, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-056 22-03-2019).

III.

A Tese de Repercussão Geral nº 163 do STF, segundo o qual não incide “contribuição previdenciária” sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, não teve efeitos modulados pela ulterior tese nº 985 do STF, vez que esta se refere a legalidade da “contribuição social” sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a cargo do empregador.

IV.

Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 09 de fevereiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
27/04/2023 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
25/04/2023 15:37

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:19

Juntada de parecer do ministério público
30/03/2023 08:52

Conclusos para julgamento
30/03/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 08:14

Recebidos os autos
29/03/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/03/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2022 19:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2022 14:04

Juntada de parecer do ministério público
16/11/2022 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:16

Recebidos os autos
07/11/2022 14:16

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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