TJMA - 0810365-58.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 13:02
Conclusos ao relator ou relator substituto
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25/09/2025 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:41
Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:41
Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROSA DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:41
Decorrido prazo de DJANIRA MUNIZ REGO em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2025 23:59.
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17/09/2025 01:02
Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar em 16/09/2025 23:59.
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17/09/2025 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2025 23:59.
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17/09/2025 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/09/2025 23:59.
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10/09/2025 11:10
Juntada de petição
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28/08/2025 00:15
Publicado Despacho em 28/08/2025.
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28/08/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/08/2025 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810365-58.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Município de Paço do Lumiar Procurador: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima 1º Embargado: 04ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Promotora: Nadja Veloso Cerqueira 2º Embargado: Maria Vitoria Rosa Dos Santos e Djanira Muniz Rego Advogados: Adilson Teodoro De Jesus (OAB/MA 4464-A); Carlos Augusto Barbosa Conceição (OAB/MA 13874-A) DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado.
Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal.
Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos.
Publique-se.
São Luís/MA, data do sistema.
Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator -
26/08/2025 12:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 12:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROSA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo de DJANIRA MUNIZ REGO em 25/08/2025 23:59.
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19/08/2025 12:36
Conclusos ao relator ou relator substituto
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18/08/2025 19:29
Juntada de embargos de declaração (1689)
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01/08/2025 01:04
Publicado Acórdão (expediente) em 01/08/2025.
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01/08/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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31/07/2025 16:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/07/2025 12:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 11:58
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
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21/07/2025 10:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/07/2025 10:51
Juntada de Certidão
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15/07/2025 00:58
Decorrido prazo de DJANIRA MUNIZ REGO em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 00:58
Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROSA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
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14/07/2025 13:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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07/07/2025 10:46
Juntada de petição
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27/06/2025 10:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/06/2025 10:09
Recebidos os autos
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26/06/2025 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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26/06/2025 10:09
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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25/04/2025 12:49
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
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24/04/2025 11:01
Juntada de Certidão de retirada de julgamento
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22/04/2025 16:59
Juntada de parecer do ministério público
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15/04/2025 00:27
Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROSA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:27
Decorrido prazo de DJANIRA MUNIZ REGO em 14/04/2025 23:59.
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14/04/2025 19:05
Juntada de petição
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11/04/2025 08:42
Juntada de petição
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26/03/2025 15:21
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 15:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/03/2025 10:38
Recebidos os autos
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24/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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24/03/2025 10:37
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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19/12/2024 11:49
Juntada de parecer do ministério público
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22/10/2024 10:24
Conclusos ao relator ou relator substituto
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22/10/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/10/2024 23:59.
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30/08/2024 08:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/08/2024 07:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 10:45
Conclusos para decisão
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28/08/2024 10:45
Recebidos os autos
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28/08/2024 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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