27/07/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 11:45

Recebidos os autos
26/07/2023 11:45

Juntada de despacho
07/11/2022 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:59

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/09/2022 23:59.
21/07/2022 10:27

Juntada de petição
21/07/2022 00:51

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808848-32.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por NUBIA DE ARAUJO MENESES DA SILVA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente.

Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial.

Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês.

Autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação.

Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020.

Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito.

Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Ao reexame.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)
19/07/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 11:28

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 13:37

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:35

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:40

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/04/2022 23:59.
22/03/2022 18:48

Juntada de petição
22/03/2022 17:08

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:16

Juntada de ato ordinatório
11/03/2022 16:17

Juntada de embargos de declaração
07/03/2022 09:26

Juntada de petição
03/03/2022 13:27

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 12:30

Julgado procedente o pedido
20/02/2022 16:38

Conclusos para despacho
20/02/2022 16:37

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/10/2021 23:59.
13/08/2021 07:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 20:09

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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