TJMA - 0800548-65.2022.8.10.0131

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800548-65.2022.8.10.0131 APELANTE: TERESINHA DA SILVA FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270-A e ESTER SOUZA DE NOVAIS - OAB MA20279-A APELADO: BANCO BRADESCO SA e SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IRDR N.º 3.043/2017-TJMA.

COBRANÇA DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL MAJORADO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Sem a prova da contratação, deve ser reconhecida a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de seguro.

II.

Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada.

III.

Descontos indevidos em conta bancária, quando não comprovada a existência da contratação, geram dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA.

IV.

Considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E.

Tribunal em casos análogos.

V.

Apelo parcialmente provido.

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESINHA DA SILVA FREITAS em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DE SENADOR LA ROQUE/MA, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO BRADESCO SA e SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.

Em suas razões recursais (ID 22848194), o apelante sustenta a prática abusiva cometida pela instituição financeira, sustentando que o banco mantém todas as informações das movimentações bancárias de seus clientes e ainda assim não apresentou comprovantes da manifestação da vontade da autora para que lhe sejam oferecidos os serviços que lhe são disponibilizados frutos dos descontos.

Requer o provimento do apelo para que majorados os valores referentes à condenação por danos morais para R$ 10.000,00, majoração dos honorários advocatícios e a incidência do termo inicial dos danos morais e materiais.

Contrarrazões, Id 20547884.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 25622254, se manifestou pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar sobre o mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

No caso em apreço, verifico que o Apelado não se desincumbiu de provar que os descontos efetuados na conta do Requerente são legítimos ou decorreram de exercício regular de direito. É que não consta nos autos qualquer prova da celebração do contrato de seguro que demonstre a validade dos referidos descontos, deixando de se desincumbir da prova do fato impeditivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373 II do CPC.

Desse modo, reconhecidos e comprovados os descontos indevidos, sua restituição em dobro é corolário da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, regra que, segundo jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1041589/RN, Rel.

Min.

Raul Araújo; AgRg no AREsp 18867/RS, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão; e AgRg no REsp 1346581/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti), incide sempre que, comprovada a má-fé do credor, o vulnerável na relação tiver sido cobrado e pago por quantia indevida.

E aqui não há dúvida de que, além de o autor ter sofrido descontos decorrentes de contrato de seguro que não firmou, ficou comprovada a má-fé quando da cobrança, caracterizada pela sua omissão dolosa, na falta do dever de cuidado ao promover descontos na conta bancária da qual é mantenedor, sem a autorização do titular.

Relativamente à condenação por dano moral, o entendimento dominante do Tribunal, segundo o qual o desconto indevido em conta bancária, tendo como causa empréstimo, seguro ou quejandos sem contratação comprovada, configura dano moral in re ipsa, prescindindo da efetiva prova do abalo à honra e à reputação do lesado (CF, art. 5º V, X e XXXV).

Nesse sentido: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

MÁ-FÉ DO BANCO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM. 1.

Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2.

Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3.

Descontos indevidos em conta bancária, quando não comprovada a existência da contratação, geram dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4.

Havendo desproporção entre o prejuízo experimentado e o valor da indenização fixada pela sentença, cumpre ao Tribunal reduzir o quantum, observando, ainda, os padrões adotados para casos semelhantes.5.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (ApCiv 0366752019, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2020 , DJe 26/08/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. […] 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp n. 1.578.048/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016.

Original sem destaques.

No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944).

Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva.

SP.

Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente.

Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima.

Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelada.

Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E.

Tribunal em casos análogos.

A multa cominatória serve como instrumento processual hábil a forçar a parte recalcitrante ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Portanto, a medida tem caráter inibitório e o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial.

O novo Código de Processo Civil, no inciso I do §1° do art. 537 dispõe que: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; Sobre o tema cabe trazer a baila a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, São Paulo: RT., pág. 672: “Pode, igualmente, reduzir a multa cujo valor se tornou excessivo.

A jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 914.389/RJ, reli.

Min.

José Delgado, j.10.04.2007, DJ 10.05.2007, p. 361).

Busca-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante”.

Desse modo, entendo que o magistrado de base arbitrou de forma correta o valor de R$300,00 por desconto efetuado, a partir da intimação da presente sentença, limitando a sua incidência a R$5.000,00, por estar de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade que a questão posta requer, devendo ser mantida conforme arbitrado.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para majorar a condenação a título de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).

E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). mantendo a sentença recorrida nos demais termos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 18 de julho de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator