22/11/2021 07:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 07:16

Transitado em Julgado em 22/10/2021
24/10/2021 09:59

Decorrido prazo de HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES em 22/10/2021 23:59.
24/10/2021 09:03

Decorrido prazo de PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 22/10/2021 23:59.
30/09/2021 22:37

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805079-36.2021.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA, TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA, TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA, TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - OAB DF08154 REQUERIDO: PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente para Suspensão dos Efetios e Publicidade de Protesto c/c Pedido de Exclusão de Protesto dos Cadastros de Inadimplentes promovida por Top Comércio de Calçados Ltda. em face de Parthernon Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - EPP, ambos qualificados.

Em petição (ID 51486911), as partes anexaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação para por fim ao litígio. É o relatório que cabia relatar.

Decido.

Com advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim ao processo, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e EXTINGO o processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas nos termos do art. 90, § 3.º do CPC e honorários como avençado.

Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 16 de setembro de 2021 José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
27/09/2021 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 11:36

Homologada a Transação
31/08/2021 10:00

Juntada de petição
26/08/2021 00:16

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:26

Juntada de petição
07/05/2021 15:55

Juntada de petição
20/04/2021 07:47

Decorrido prazo de PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 09/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 01:26

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805079-36.2021.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA, TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA, TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA, TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - OAB/DF 08154 REQUERIDO: PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora anexou as custas como procedimento acessório e preventivo e incidental, o que diverge da petição inicial, ou seja, o procedimento não é o adequado e nem tampouco as custas estão corretamente pagas.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias readequar o procedimento correto das custas iniciais, complementando-as sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 06 de abril de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
13/04/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:35

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:37

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:37

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:37

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:50

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 22/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 16:09

Juntada de diligência
13/03/2021 02:11

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:10

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:10

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:10

Decorrido prazo de TOP COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:52

Decorrido prazo de PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:52

Decorrido prazo de HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES em 12/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:31

Juntada de petição
19/02/2021 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2021.
19/02/2021 00:49

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE SAÚDE PÚBLICA Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente Processo n.º 0805079-36.2021.8.10.0001 Requerente: TOP Comércio de Calçados Ltda Requerido: Parthenon Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

DECISÃO Trata-se de tutela antecipada de urgência ajuizada por TOP Comércio de Calçados Ltda., pessoas jurídicas de direito privado (filiais), em desfavor da pessoa jurídica de direito privado Parthenon Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Aduz a parte autora, atuante no ramo de comércio varejista de calçados, que adquiriu da Ré/PARTHENON calçados para abastecer seus estoques, mas tais mercadorias adquiridas não chegaram a ser entregues, em razão do decreto de fechamento do comércio em decorrência da COVID-19, sendo devolvidas à parte ré.

Aponta que, em que pese o negócio não ter se concretizado, haja vista que as mercadorias adquiridas retornaram à fábrica/Ré, as Autoras foram surpreendidas com intimações para protesto, a fim de que, sob pena de efetivação, fosse realizado o pagamento das notas fiscais cujos números coincidem com as notas referentes às mercadorias devolvidas.

Nesse sentido, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para sustação dos protestos indicados.

Autos distribuídos a esta Vara de Saúde Pública e, em seguida, conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se circunstância que, por si só, afasta a competência desta Vara de Saúde Pública para processar a demanda, isto é, o fato de a causa não versar sobre matéria de saúde pública.

Frisa-se que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (CODOJE/MA), cujo teor foi alterado pela Lei Complementar n.º 213/2019, publicada em 4 de abril de 2019, prevê em seu art. 9º, inciso XIX, a competência da Vara de Saúde Pública, ipsis litteris: XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). Ademais, tem-se que a demanda trata de relação jurídica contratual, pelo que, segundo os incisos III a XVII do art. 9º do CODOJE/MA, recai sobre as Varas Cíveis a competência para apreciar a ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis da capital.

Dê-se a devida baixa no sistema, remetendo-se a ação conforme determinado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 2.329/2020
17/02/2021 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 12:14

Expedição de Mandado.
17/02/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:07

Declarada incompetência
10/02/2021 20:50

Conclusos para decisão
10/02/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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