02/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
08/04/2023 08:36

Transitado em Julgado em 02/12/2022
04/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:01

Conclusos para despacho
19/01/2023 05:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO PINHEIRO em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 05:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO PINHEIRO em 02/12/2022 23:59.
08/12/2022 05:35

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800057-95.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA LUCIA DE CARVALHO PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ROBERTO VOELER MACHADO DA SILVA - MA21992 DEMANDADO: ENAILE RODRIGUES DA SILVA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Narra a autora, em síntese, ter firmado contrato de compra e venda com a demandada referente a equipamentos de uso em panificadora pelo valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que desse valor somente foi pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Requer, assim, o pagamento do saldo devedor atualizado ou a devolução dos equipamentos objetos do contrato.

Realizada audiência de instrução (ID nº 65004907), a requerida se fez presente desacompanhada de advogado, razão pela qual foi decretada sua revelia, tendo em vista o valor da causa.

O art. 9º da Lei nº 9.099/95 dispõe: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Tal circunstância enseja o julgamento antecipado do feito, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Pois bem.

Persegue a autora o recebimento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) relativa ao valor restante a ser pago do contrato de compra e venda.

A requerente comprovou através dos documentos nos autos a celebração do contrato de compra e venda com a requerida (ID nº 58903387).

Foi ajustado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em 14 (quatorze) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada, sendo o vencimento da primeira em 20/02/2021 e da última em 20/03/2022.

Contudo, segundo a autora, somente foram pagas 08 (oito) parcelas, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Registro que a parte ré está adstrita ao ônus da impugnação especificada, competindo-lhe se manifestar pormenorizadamente acerca dos fatos arguidos na inicial, sob pena de serem presumidos verdadeiros, nos termos do artigo 341 do CPC.

A ré, contudo, compareceu à audiência de instrução desacompanhada de advogado, o que era obrigatório em razão do valor da causa, sendo, portanto, revel.

Segundo o princípio da distribuição do ônus da prova, regrado particularmente pelo art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte demandada cabe apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado (art. 373, II).

Neste contexto, incumbia à parte ré demonstrar os fatos modificativos, extintivo ou impeditivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, se de fato, a demandada pagou totalmente o valor do contrato que lhe está sendo cobrado, incumbia-lhe apresentar recibo ou qualquer documento nos autos dando conta desta quitação, porém, nada fez.

Logo, não havendo prova em contrário, há que se reputar inadimplente a requerida em relação as 06 (seis) últimas parcelas do contrato, que somam R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A respeito da incidência dos consectários da condenação, tratando-se de inadimplemento contratual, induvidoso que os juros de mora e a correção monetária são devidos desde a data em que o(a) credor(a) suportou o prejuízo.

Nessa esteira, considerando-se que a correção monetária não constitui pena, destinando-se apenas a manter, no tempo, o valor real da moeda, afigura-se acertada sua incidência a partir do vencimento de cada parcela.

Da mesma forma, os juros de mora são devidos desde a data em que se operou cada inadimplemento, em se tratando de mora "ex re", conforme dispõe o art. 397 do Código Civil.

Assim, verifica-se que as parcelas do contrato são débitos líquidos e certos, ajustados previamente, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da dívida (ou seja, de cada parcela).

Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
16/11/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 09:13

Desentranhado o documento
11/11/2022 11:51

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 13:43

Juntada de diligência
24/08/2022 21:44

Conclusos para julgamento
24/08/2022 21:43

Juntada de Certidão
24/08/2022 20:21

Juntada de petição
24/08/2022 18:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/08/2022 18:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/08/2022 23:16

Juntada de Mandado
17/08/2022 23:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:21

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 10:50

Juntada de diligência
01/08/2022 16:19

Expedição de Mandado.
18/07/2022 00:36

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800057-95.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA LUCIA DE CARVALHO PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ROBERTO VOELER MACHADO DA SILVA - MA21992 DEMANDADO: ENAILE RODRIGUES DA SILVA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, de id nº 70461873, (Tutela indeferida). ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
14/07/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 22:53

Conclusos para decisão
29/06/2022 22:53

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:03

Juntada de petição
13/05/2022 09:03

Expedição de Mandado.
11/05/2022 19:01

Juntada de Mandado
19/04/2022 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 11:05, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
19/04/2022 09:58

Juntada de petição
30/03/2022 13:34

Expedição de Informações pessoalmente.
30/03/2022 13:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2022 11:05 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
30/03/2022 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
15/03/2022 16:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
15/03/2022 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
08/03/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 09:51

Juntada de diligência
04/02/2022 05:41

Publicado Intimação em 25/01/2022.
04/02/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
28/01/2022 12:47

Juntada de petição
21/01/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 09:16

Expedição de Mandado.
20/01/2022 18:44

Juntada de Certidão
20/01/2022 18:43

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
17/01/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 21:00

Conclusos para despacho
11/01/2022 21:00

Juntada de Certidão
11/01/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002051-38.2016.8.10.0076

Maria Ivanice Vieira dos Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Carla Rosseline Martins Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800892-92.2022.8.10.0148

Gerson Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Tadeu Oliveira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0800098-31.2022.8.10.0032

Raimunda dos Reis Pereira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0811503-97.2021.8.10.0000

Hiltomar Ferreira Costa

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Osmar de Oliveira Neres Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0000067-03.2016.8.10.0049

Mary Dalva de Miranda Sousa

Odivaldo Marcos Fonseca de Araujo

Advogado: Antonio de Jesus Leitao Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2016 00:00

Exibir Processo