22/11/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 03:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800760-85.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELIENE ALVES FEITOSA CUNHA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, em 15 dias.

Mirador/MA, 13 de outubro de 2023.

ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
13/10/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 08:49

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 18:45

Recebidos os autos
10/10/2023 18:45

Juntada de decisão
23/08/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:46

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800760-85.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELIENE ALVES FEITOSA CUNHA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, em 15 dias.

Mirador/MA, 5 de junho de 2023.

ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
05/06/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 13:22

Juntada de ato ordinatório
31/05/2023 18:42

Recebidos os autos
31/05/2023 18:42

Juntada de despacho
27/01/2023 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/01/2023 09:00

Juntada de termo
25/01/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:01

Conclusos para despacho
05/01/2023 08:40

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 15/12/2022 23:59.
27/12/2022 17:36

Juntada de petição
20/12/2022 05:22

Publicado Intimação em 29/11/2022.
20/12/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
13/12/2022 16:04

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/12/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800760-85.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELIENE ALVES FEITOSA CUNHA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso LX, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Mirador/MA, 25 de novembro de 2022.

ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
25/11/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 10:17

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 10:17

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:46

Juntada de apelação
22/11/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0800760-85.2022.8.10.0099 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito Requerente(s): Eliene Alves Feitosa Cunha Requerido(a): Banco Bradesco S/A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito proposta por Eliene Alves Feitosa Cunha em face do Banco Bradesco S/A.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade.

A liminar para suspender os descontos não foi concedida, mas foi deferida a justiça gratuita bem como determinada a citação do réu para responder a ação no prazo legal (ID 74137912).

Contestação apresentada em ID 75879189, acompanhada de documentos.

A defesa sustenta, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ausência do interesse de agir, a prescrição, a coisa julgada e a conexão.

No mérito, elenca o exercício regular de direito, a regularidade da avença realizada, a inexistência de dano material e moral, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova.

Diante disso, pugna pela improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica (ID 77872120). É o que importa a relatar.

DECIDO.

Preliminares Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.

Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Da Prescrição É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

Sendo assim, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC.

Todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela parte autora, de modo que a prescrição deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte requerente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua.

Nesta senda, consta dos autos que o processo foi ajuizado em 13/07/2022.

Assim, a prescrição quinquenal atingirá eventuais verbas devidas anteriores a 13/07/2017.

Coisa julgada Rechaço a preliminar, pois o anterior processo de n.° 0800832-43.2020.8.10.0099 foi extinto sem resolução do mérito.

Da preliminar de conexão Para configuração da conexão, faz-se necessário a identidade entre a causa de pedir ou pedido, nos termos do art.55 do CPC, de modo que, se as partes são as mesmas, mas o pedido é baseado em documento diverso daquele que fundamenta as outras demandas, estará descaracterizado o instituto.

Assim, nos autos n. 00008954320168100099, 00009170420168100099, 08008368020208100099, 08008341320208100099 e 08008376520208100099 estão sendo discutidos contratos distintos.

Ou seja, causas de pedir distintas.

Por estas razões, REJEITO também a preliminar de conexão.

Mérito Primeiramente, cumpre consignar que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Compulsando os autos verifico que o réu juntou o suposto contrato celebrado entre as partes, de n° 805798840, no valor de R$ 837,24, bem como os documentos pessoais da parte demandante em ID 75879192.

Nesse ponto é imperioso asseverar que o patrono do requerente, quando lhe foi oportunizada a manifestação quanto aos pontos controvertidos e provas com as quais pretendia provar o alegado e refutar os argumentos da contestação, limitou-se a repetir os argumentos da inicial.

Frise-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 fixou tese jurídica no sentido de que “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

Portanto, tendo o réu trazido aos autos o contrato impugnado na presente ação, deveria o autor, à luz do princípio da cooperação e como forma de provar fato constitutivo de seu direito, trazer aos autos extrato bancário ou mesmo apresentar justo motivo para não apresentá-lo.

Assim, diante da juntada do instrumento contratual, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo n°. 805798840, no valor de R$ 837,24 em epígrafe, revelando que a parte contraiu o empréstimo voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO – CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG.(Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(…) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (…) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Nesse passo, é de se ver que, a ideia de lealdade infere de relações calcadas na transparência e enunciação da verdade, bem como sem omissões dolosas – o que se relaciona também com o dever anexo de informação – para que seja firmado um elo de segurança jurídica respaldado na confiança das partes contratantes.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo n° 805798840, no valor de R$ 837,24.

Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 ROSENVALD, Nelson. et. al.

Código Civil Comentado. 3ª Ed.

Barueri: Manole, 2009, p. 458.
21/11/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 09:34

Julgado improcedente o pedido
11/11/2022 16:18

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:18

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:08

Juntada de petição
30/10/2022 21:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 10:13

Juntada de ato ordinatório
10/10/2022 10:06

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:14

Juntada de contestação
22/09/2022 05:20

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800760-85.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELIENE ALVES FEITOSA CUNHA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso XIII, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo à intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Mirador/MA, 14 de setembro de 2022. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
14/09/2022 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:31

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:39

Juntada de contestação
19/08/2022 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2022 15:02

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:29

Decorrido prazo de MARIANA FEITOSA CARVALHO em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:27

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800760-85.2022.8.10.0099 [Descontos Indevidos] Requerente(s): ELIENE ALVES FEITOSA CUNHA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizado por Eliene Alves Feitosa Cunha em face do Banco Bradesco S/A, pelos motivos exposto na exordial.

Ocorre que tramita nesta comarca o processo de n° 0800832-43.2020.8.10.0099, já sentenciado, em que, aparentemente, consta as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir.

Em razão do acima exposto, e aplicand0-se o disposto no art. 10 do CPC, o qual determina que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, tenho por bem determinar a intimação da parte autora para que, no prazo 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a eventual litispendência/coisa julgada.

Decorrido o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito, respondendo (Portaria - CGJ n.° 2.942/2022)
20/07/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:46

Conclusos para decisão
13/07/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 09/07/2022 23:55

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