27/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:57

Juntada de petição (3º interessado)
23/01/2025 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:19

Decorrido prazo de ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2024 14:00

Juntada de Ofício
05/12/2024 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 10:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2024 14:00

Conclusos para decisão
23/03/2024 01:34

Juntada de petição
07/03/2024 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/03/2024 23:59.
02/02/2024 06:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:23

Juntada de termo de juntada
22/11/2023 11:19

Juntada de termo
21/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:33

Juntada de Ofício
04/10/2023 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:14

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 10:38

Juntada de petição
27/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:51

Conclusos para despacho
31/03/2023 18:09

Juntada de petição
06/03/2023 08:18

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
06/03/2023 08:17

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
27/01/2023 10:04

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:45

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:15

Juntada de petição
26/01/2022 11:33

Juntada de Certidão
26/01/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 12:06

Outras Decisões
28/12/2021 19:55

Conclusos para decisão
06/11/2021 12:34

Juntada de petição
28/09/2021 12:55

Juntada de petição
13/09/2021 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
13/09/2021 14:30

Realizado Cálculo de Liquidação
11/09/2021 00:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2021 22:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/08/2021 23:59.
17/07/2021 11:21

Juntada de protocolo
02/07/2021 02:10

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 14:11

Juntada de Certidão
01/07/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 14:21

Outras Decisões
15/04/2021 17:48

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:42

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:07

Juntada de petição
26/03/2021 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 07:01

Juntada de petição
05/03/2021 02:38

Juntada de petição
02/03/2021 09:44

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:56

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0804036-35.2020.8.10.0022 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
17/02/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 17:34

Juntada de petição
09/12/2020 13:34

Conclusos para despacho
09/12/2020 13:31

Juntada de termo
24/11/2020 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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