TJMA - 0801594-49.2022.8.10.0015

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801594-49.2022.8.10.0015 Promovente(s): JOAQUIM BRANDAO DE ARAUJO Rua Desembargador José Gomes da Costa, 1886, 20 andar, apto. 2001, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-140 Advogado:Advogado(s) do reclamante: RENATA FREIRE COSTA (OAB 11400-MA) Promovido : Advogado:   ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: JOAQUIM BRANDAO DE ARAUJO Endereço:JOAQUIM BRANDAO DE ARAUJO Rua Desembargador José Gomes da Costa, 1886, 20 andar, apto. 2001, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-140   De ordem do MM.

Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo.Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada de forma equivocada, tendo em vista que o autor afirma em petição inicial que possui sede na cidade de Natal/RN.

Outrossim, ainda que tal processo possa ser movido no domicílio do executado - conforme CPC, é também necessário respeitar a organização judiciária local.  Portanto, considerando que o executado reside no bairro BEQUIMÃO, constato ser da competência de outro juizado especial (9o JEC), de acordo com a lei complementar 14/91 e respectivas alterações, em especial a de número 075/04, que estabelece a competência do TJ/MA para fixação das áreas de abrangência dos juizados especiais desta capital.

Tal divisão pode ser verificada nas Resoluções 61/2013 e 06/2014.

Chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 10° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade do executado.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

São Luís, Data do sistema. (assinado digitalmente) LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito   EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário  SÃO LUIS MA 08/07/2022