12/05/2025 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 15:18

Juntada de termo
07/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:13

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 19:05

Juntada de petição
28/04/2025 14:24

Juntada de petição
05/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
17/12/2024 09:59

Realizado Cálculo de Liquidação
22/11/2024 10:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 10:52

Juntada de termo
22/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
15/11/2024 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 23:23

Juntada de petição
14/10/2024 01:35

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 10:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:57

Juntada de petição
18/12/2023 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:15

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2023 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/11/2023 23:59.
11/09/2023 18:54

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:57

Juntada de petição
07/03/2023 11:18

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/03/2023 11:13

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/11/2022 09:25

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:17

Juntada de petição
12/05/2022 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:14

Juntada de petição
08/03/2022 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 23:23

Conclusos para decisão
15/11/2021 21:33

Juntada de petição
20/10/2021 15:42

Juntada de petição
15/10/2021 13:36

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA FERREIRA SILVA em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:12

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 09:34

Juntada de Certidão
04/10/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804496-22.2020.8.10.0022 Autor: MARIA FRANCISCA FERREIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Face ao transcurso do tempo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no feito, cumprindo a diligência que lhe é atribuída, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, datado e assinado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
01/10/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 10:50

Juntada de petição
02/09/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 21:11

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 19:37

Juntada de petição
03/03/2021 11:29

Juntada de Certidão
23/02/2021 01:03

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0804496-22.2020.8.10.0022 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FRANCISCA FERREIRA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA FRANCISCA FERREIRA SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:57

Conclusos para despacho
20/01/2021 13:51

Juntada de termo
28/12/2020 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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