12/05/2025 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 15:59

Juntada de termo
07/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 21:46

Juntada de petição
09/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 20:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/09/2024 23:59.
13/08/2024 23:23

Juntada de petição
02/08/2024 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:17

Realizado Cálculo de Liquidação
14/11/2023 10:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 15:29

Juntada de petição
11/09/2023 18:58

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:08

Juntada de petição
06/01/2023 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:46

Juntada de cópia de decisão
15/09/2022 20:16

Juntada de petição
09/09/2022 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2022.
09/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 06:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 06:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 21:20

Juntada de petição
21/05/2022 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
21/05/2022 09:49

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2022 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 23:25

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/04/2022 23:59.
15/03/2022 19:28

Juntada de petição
07/03/2022 08:30

Juntada de Certidão
28/02/2022 03:26

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 09:37

Outras Decisões
28/12/2021 23:23

Conclusos para decisão
21/10/2021 02:04

Juntada de petição
19/10/2021 06:52

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
19/10/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 09:25

Juntada de Certidão
18/10/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0804492-82.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FRANCIDALVA OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s) da Requerente: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Requerido: MUNICIPIO DE ACAILANDIA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Art. 1º, Inciso LX do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Açailândia-MA,15 de outubro de 2021. LILIANE MARIA SILVA PEREIRA Assinado Digitalmente
15/10/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 13:07

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:03

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:57

Juntada de petição
31/07/2021 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/07/2021 23:59.
17/05/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:22

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 12:35

Juntada de petição
03/03/2021 11:32

Juntada de Certidão
23/02/2021 01:03

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0804492-82.2020.8.10.0022 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: FRANCIDALVA OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO FRANCIDALVA OLIVEIRA DOS REIS ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
18/02/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:57

Conclusos para despacho
20/01/2021 13:50

Juntada de termo
28/12/2020 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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