08/04/2021 10:29

Arquivado Definitivamente
08/04/2021 10:18

Transitado em Julgado em 09/03/2021
10/03/2021 08:44

Decorrido prazo de MANOEL CABRAL em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 07:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:13

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800907-32.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MANOEL CABRAL Advogado do(a) DEMANDANTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA -OAB/MA:11121 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA:9348-A Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo aos fatos relevantes.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Matérias intentada por Manoel Cabral em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificado nos autos.

Em apertada síntese, afirma que possui conta corrente no Banco do Brasil S/A, contudo, foi realizada uma transação bancária referente a uma suposta contratação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), contrato nº 926353846, realizado em 12/09/2019, em 36 parcelas no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que, segundo afirma, não foi por ele autorizado ou contratado.

Diante disso, pede o cancelamento da cobrança em tela, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais.

Dos documentos juntados pelo autor, destaco: documentos pessoais e extrato da conta corrente.

Em audiência de conciliação, não houve êxito na celebração de acordo entre as partes.

A empresa demandada apresentou contestação, em que reconhece os descontos, mas defende a licitude da cobrança das transações questionadas, afirmando que fora devidamente contratado pelo consumidor reclamante, agindo no exercício regular de direito.

Eis o breve relato.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Dispõe o art. 330, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 330.

O Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir em audiência; Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

Igualmente, há que se ter presente que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento, de sorte que o depoimento pessoal das partes em audiência em nada acrescentaria ao deslinde da causa.

DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, logo deve ser solucionada sob o prisma das regras e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, é importante destacar que as modernas tendências protetivas, regulamentadas no CDC, devem ser apreciadas com moderação pelo magistrado, sob pena de desviar sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos, descambando-se para um estímulo às atividades casuísticas, destoante do sistema, privilegiando abusos.

No caso em apreço, verifica-se que a insatisfação da requerente junto ao BANCO DO BRASIL S/A, réu na presente demanda, reside, em síntese, no fato daquele ter supostamente autorizado as transações em sua conta bancária, que afirma ter sido proveniente de fraude.

Todavia, a análise dos autos, sobretudo, os extratos bancários juntados pelo Banco do Brasil S/A, nos leva a concluir de forma diversa, concluindo que, em verdade, as transações bancárias alegadas foram de fato celebrados pela parte autora, conforme documentos juntados pelo requerido, tais como contratos e extratos bancários, onde comprova o valor creditado na conta bancária do autor.

Desta feita, fica provado que houve contratação e depósito dos valores em conta da autora, não podendo essa alegar a existência de fraude.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, diante da comprovação do empréstimo e depósito em favor da parte autora, não havendo danos morais e materiais a serem ressarcidos.

Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância.

Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó (MA), data do sistema. Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA
19/02/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:51

Julgado improcedente o pedido
16/12/2020 08:51

Conclusos para julgamento
15/12/2020 15:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
15/12/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 09:43

Juntada de petição
08/12/2020 12:02

Juntada de contrarrazões
08/12/2020 10:49

Juntada de contestação
07/12/2020 10:53

Juntada de petição
27/11/2020 05:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 06:56

Decorrido prazo de MANOEL CABRAL em 25/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 11:22

Juntada de petição
10/11/2020 01:30

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2020 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2020 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2020 14:59

Audiência Conciliação designada para 09/12/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
07/11/2020 14:58

Juntada de Ato ordinatório
19/10/2020 09:46

Juntada de petição
16/10/2020 00:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 10:44

Conclusos para decisão
15/10/2020 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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