11/05/2023 15:04

Baixa Definitiva
11/05/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 15:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA MARINHO DA COSTA SOUZA em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:52

Publicado Acórdão (expediente) em 13/04/2023.
24/04/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 03.04.2023 A 10.04.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801305-47.2022.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA APELANTE: MARIA MARINHO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS (OAB/MA 13.916) APELADO: APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias.

III.

Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças.

IV.

A sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual.

V.

Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.

No caso, entendo que o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, conforme requerido, é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

VI.

Apelação cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa Relator
11/04/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 10:55

Conhecido o recurso de MARIA MARINHO DA COSTA SOUZA - CPF: *87.***.*76-04 (APELANTE) e provido
10/04/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:16

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2023 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2023 02:35

Decorrido prazo de MARIA MARINHO DA COSTA SOUZA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:34

Conclusos para julgamento
16/03/2023 21:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 13:16

Recebidos os autos
16/03/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/03/2023 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2023 03:43

Juntada de petição
07/02/2023 16:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:59

Decorrido prazo de MARIA MARINHO DA COSTA SOUZA em 01/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2023 11:45

Juntada de parecer do ministério público
27/01/2023 19:55

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2023.
27/01/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 09:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/01/2023 15:36

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:01

Recebidos os autos
29/11/2022 15:01

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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