06/06/2023 18:07

Baixa Definitiva
06/06/2023 18:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 23/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801472-64.2022.8.10.0038 APELANTE : FRANCISCA SANTOS SILVA ADVOGADO : FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - OAB MA14516-A APELADO : IBANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO : WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial: “Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA SANTOS SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, que nos autos da ação ordinária que questiona negócio jurídico (empréstimo consignado) ajuizada em face da BANCO BRADESCO S.A, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos (id 22763490): “Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas ehonorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa conforme art. 85, § 2º, CPC, contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” Inconformada, o Autor interpôs recurso (id 22763492), desejando a reforma da sentença de base, ao argumento de que o “recorrido, foi citado para apresentar sua contestação e sua defesa foi alegar que não tem culpa dos danos causados a apelante,porém deixou de juntar qualquer prova de que a recorrente tenha recebido de fato o dinheiro do empréstimo ora impugnado, tendo em vista que o recorrido NÃO JUNTOU O COMPROVANTE de pagamento do referido empréstimo”.

Destaca que “o banco recorrido NÃO se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação”.

Diz que “o documento juntado pelo equerido não serve como prova de transferência bancária, pois falta-lhe muitos requisitos que atestem a sua veracidade”.

Relata que “o Recorrido é INCAPAZ de juntar um comprovante de transferência de pagamento AUTÊNTICO, pois esse documento não existe, e por isso o Recorrido fabricou um falso e grosseiro documento, com o único fim de enganar a justiça deste Estado e prejudicar a parte Recorrente”.

Com base nesses e noutros argumentos da espécie, pede o provimento do recurso para que reformada a decisão de base.

Com contrarrazões (ID nº 20444500), nas quais, pede seja mantida, na íntegra, a decisão monocrática. “ A d.

Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do feito. É o breve relatório.

VOTO A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício do Requerente.

Pois bem.

A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o servidor contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido.

In casu, verifico que o Banco Apelado se desincumbiu de seu ônus, uma vez que comprovou a contratação do empréstimo pela Apelante através do contrato colacionado, além do extrato de pagamento, razão pela qual entende-se pela validade da contratação do empréstimo.

Nesse sentido vem decidindo esta E.

Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato assinado, devidamente acompanhada dos documentos pessoais e do comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 2.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 3.

Apelo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0441602015 MA 0001776-06.2012.8.10.0052, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REGULARIDADE DO CONTRATO.

COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPÉSTIMO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I -As disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor são claras no sentido de que, em casos de empréstimos, compete ao réu, no caso o banco apelado, em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, no caso a origem dos valores descontados, o que verifico ter havido no presente caso, pela comprovação do efetivo depósito do valor na conta corrente da autora.

II -O inequívoco comportamento da apelante fez surgir para o banco a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, impedindo o consumidor, assim, de questionar sua existência, pois exarou sua declaração de vontade no momento em que aceitou passivamente o depósito do numerário em conta de sua titularidade, não podendo, agora, contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.

III - Comprovada a legalidade dos descontos deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0186052015 MA 0001821-96.2014.8.10.0033, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/05/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016) Dessa forma, não merece reforma a sentença de base, vez que não restou demonstrado qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira requerida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada incólume.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
28/04/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:49

Conhecido o recurso de FRANCISCA SANTOS SILVA - CPF: *90.***.*30-87 (APELANTE) e não-provido
06/02/2023 14:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2023 14:55

Juntada de parecer do ministério público
17/01/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:10

Recebidos os autos
13/01/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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