01/07/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:06

Recebidos os autos
30/05/2025 16:06

Juntada de despacho
23/01/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/01/2025 08:15

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 11:00

Juntada de contrarrazões
04/12/2024 09:14

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2024 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 12:43

Juntada de petição
21/11/2024 20:12

Conclusos para decisão
20/11/2024 20:22

Juntada de recurso inominado
06/11/2024 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2024 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2024 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2024 20:35

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 10:41

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 10:30, Vara Única de Bacuri.
29/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:25

Juntada de Certidão de juntada
22/03/2024 08:43

Juntada de petição
21/03/2024 16:53

Juntada de petição
11/03/2024 11:13

Juntada de petição
07/03/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ISRAEL COSTA RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:18

Juntada de petição
21/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 10:30, Vara Única de Bacuri.
16/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
11/07/2023 02:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:08

Juntada de petição
07/07/2023 08:52

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:50

Juntada de petição
28/06/2023 12:34

Juntada de petição
21/06/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 16:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/09/2022 23:59.
26/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:27

Juntada de contestação
19/08/2022 20:30

Decorrido prazo de MANOEL COSTA RODRIGUES NETO em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 08:55

Juntada de petição
09/08/2022 11:15

Juntada de petição
08/08/2022 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
06/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800831-74.2022.8.10.0071 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIANE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ISRAEL COSTA RODRIGUES (OAB 22703-MA), MANOEL COSTA RODRIGUES NETO (OAB 21081-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Relatório dispensado conforme art. 38 da lei n° 9.099/95.

Decido. No presente feito, as provas acostadas aos autos indicam a probabilidade do direito, ou seja, os elementos já trazidos aos autos pela parte autora convergem no sentido de aparentar a probabilidade de suas alegações de forma suficiente a constituir uma cognição judicial sumária de prevalência do direito provável da parte. Ademais, no campo da formação da convicção da probabilidade do direito, além da probabilidade das alegações propriamente ditas, deve-se analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória, ponderando-se o valor do bem jurídico ameaçado ou violado, a dificuldade do autor provar suas alegações e a credibilidade da alegação consoante às regras de experiência e a própria urgência alegada pelo autor.

In casu, verifico que a fatura ora vergastada, decorre de um procedimento de caracterização da irregularidade e de recuperação da receita realizado pela requerida, e, ora contestado, nos termos da inicial pelo autor, por afirmar que desconhecia a existência de avarias no medidor da sua unidade consumidora.

Assim o sendo, verificar a regularidade de tal cobrança, no que atine sua adequação a legislação consumerista pátria e as resoluções normativas da ANEEL, é matéria inerente ao mérito do presente, o que culmina em tornar o pleito autoral de antecipação dos efeitos da sentença final de mérito uma forma de garantia inerente ao jurisdicionado de buscar a proteção de seu direito material. Assim o é, uma vez que, ultimado o feito, caso seja constatado que o valor cobrado ao consumidor a título de recuperação de consumo não faturado é indevido, por inobservância das disposições legais que regem a espécie, resta configurado o dano, impondo-se a empresa concessionária prestadora de serviço público, por via de consequência, o dever de repará-lo, com fulcro no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, registro que a cobrança administrativa do consumidor é medida legal, podendo a Companhia fornecedora, inclusive, suspender o fornecimento.

O importante é que não lance mão de meios abusivos, mas não é obrigada a prestar o serviço gratuitamente. O corte no fornecimento é medida prevista na legislação.

Portanto, não há ato ilícito praticado pela empresa, vez que previsto na Resolução nº 456/00 da ANEEL, que estipula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada.

Da mesma forma, em tese, age em exercício regular de direito a concessionária de energia que inscreve devedor em órgão de proteção ao crédito, todavia cabe à concessionária demonstrar, por meio idôneo, que agiu corretamente me seu proceder quanto instada para tanto.

Todavia, há peculiaridades no caso que levam à procedência do pedido de tutela provisória de urgência cautelar, notadamente por estar o débito em discussão judicial.

Ademais, como dito alhures, o serviço é essencial.

Configurando-se tais hipóteses, a jurisprudência é no sentido de impossibilidade de corte, como demonstram as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça e dos diversos tribunais.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÕES DE CONHECIMNETO E CAUTELAR.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL.

AÇÃO PRINCIPAL.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não merece ser conhecido recurso cujas razões são completamente dissociadas do teor da decisão atacada.

AÇÃO CAUTELAR.

Vedado o corte do fornecimento de energia elétrica quando o débito está em discussão judicial, conforme jurisprudência deste Tribunal e do STJ.

APELAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*25-95, Segunda Câmara...(TJ-RS - AC: *00.***.*25-95 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 25/05/2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, DO CPC).

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DÉBITO EM DISCUSSÃO.

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

POSSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE DEVEDORES.

DESCABIMENTO. 1.

Contestada a imputação de prática de irregularidade na medição de energia elétrica, bem como a responsabilidade pelo débito apontado, torna-se controverso o fato, impondo a produção de provas, para o deslinde final da questão.

Assim, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto o cidadão não pode ficar sem energia elétrica pela negativa de pagamento de um débito questionado . 2.

Os órgãos de proteção ao crédito não são meio de cobrança de dívida, razão porque vedado o registro enquanto em discussão judicial o montante do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*57-70, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/03/2011 - grifei) Com efeito, o direito material que fundamenta a pretensão de direito da requerente e a suposta resistência da ré a sua pretensão é matéria controvertida nos autos não se justificando assim que lhe sejam impostas restrições, a saber, a negativação da consumidora, até o julgamento final da lide.

Nesse sentido, quanto ao risco ao resultado útil do processo, este se verifica o presente, e se pode demonstrá-lo com um simples questionar: De que adiantaria, ao final do árduo trâmite processual, o autor receber a tutela jurisdicional definitiva, se durante o procedimento já sofreu uma negativação indevida? Assim, tendo em vista que amplamente demonstrados os requisitos da tutela provisória, ante a existência de elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, vez que o débito está judicialmente em discussão relativa a serviço essencial, o que impossibilita a suspensão do fornecimento de energia, deve ser acolhido o pedido de tutela provisória de urgência cautelar.

Diante do exposto, e com esteio no art. 300, caput, e seu § 2º e no art. 537, caput, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito quanto aos débitos impugnados na presente lide, qual seja, a fatura de competência 08/2022, no importe de R$ 229,20 (duzentos e vinte e nove reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da diligência, até o limite de 30 (trinta) dias de incidência. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Em continuidade, apesar do rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição.

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 344, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato.

Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080114502581500000067936437 PETIÇÃO INICAL Petição 22080114502601900000067938010 PROCURAÇÃO Procuração 22080114502626300000067938013 TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO) Documento Diverso 22080114502659800000067938018 ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22080114502794400000067938020 RG E CPF Documento de Identificação 22080114502854900000067938023 ENDEREÇOS: ROSIANE PEREIRA DE SOUSA R.

Principal, S/N, POVOADO, ITERERÉ, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 1000, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666
04/08/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 14:43

Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 14:51

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815561-19.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2016 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0815561-19.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0802808-81.2022.8.10.0110

Maria de Jesus Costa Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciana Macedo Guterres

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0802808-81.2022.8.10.0110

Maria de Jesus Costa Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciana Macedo Guterres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800831-74.2022.8.10.0071

Rosiane Pereira de Sousa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Israel Costa Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2025 11:49

Exibir Processo