08/06/2021 14:19

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 13:49

Transitado em Julgado em 03/06/2021
03/06/2021 12:38

Decorrido prazo de DIOMAR CUNHA DE SOUZA em 02/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 01:28

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 11:04

Extinto o processo por negligência das partes
11/05/2021 17:10

Conclusos para julgamento
11/05/2021 17:10

Juntada de Certidão
09/05/2021 01:51

Decorrido prazo de DIOMAR CUNHA DE SOUZA em 07/05/2021 23:59:59.
05/04/2021 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 08:17

Conclusos para despacho
19/03/2021 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2021 07:58

Decorrido prazo de DIOMAR CUNHA DE SOUZA em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:38

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804723-41.2021.8.10.0001 AUTOR: DIOMAR CUNHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DIOMAR CUNHA DE SOUZA contra ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.***.***/0001-60), já qualificados nos autos.

Requer que o Estado do Maranhão pague o valor do PASEP que deixou de recolher, bem como a condenação em custas e honorários advocatícios.

O Autor atribuiu a causa o valor de R$ 10.000 (dez mil reais). É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se.

São Luís, 11 de fevereiro de 2021.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3).
19/02/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 15:04

Declarada incompetência
09/02/2021 11:09

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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