TJMA - 0801341-83.2022.8.10.0040
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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16/08/2025 00:23
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 15/08/2025 23:59.
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14/08/2025 01:17
Decorrido prazo de JOANA BARROS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 00:26
Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.
-
05/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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01/08/2025 11:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/08/2025 11:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/08/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 11:22
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 11:22
Recebidos os autos
-
01/08/2025 11:22
Juntada de despacho
-
16/05/2025 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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03/04/2025 15:58
Juntada de contrarrazões
-
21/03/2025 13:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/03/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 23:47
Juntada de apelação / remessa necessária
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06/12/2024 12:05
Juntada de petição
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28/11/2024 01:37
Publicado Intimação em 28/11/2024.
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28/11/2024 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 10:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 10:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/10/2024 10:29
Recebidos os autos
-
02/10/2024 10:29
Juntada de decisão
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22/05/2023 10:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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18/04/2023 20:43
Decorrido prazo de JOANA BARROS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
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12/04/2023 21:20
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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16/01/2023 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0801341-83.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JOANA BARROS DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA (OAB 4043-MA) ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.
Imperatriz, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Diretor de Secretaria -
16/12/2022 08:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2022 08:55
Juntada de ato ordinatório
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30/11/2022 18:27
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 27/10/2022 23:59.
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29/11/2022 18:42
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/10/2022 23:59.
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28/11/2022 21:34
Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 29/09/2022 23:59.
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16/11/2022 15:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/10/2022 09:30
Conclusos para decisão
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03/10/2022 09:30
Juntada de termo
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02/10/2022 20:03
Juntada de contrarrazões
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20/09/2022 13:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/09/2022 13:32
Juntada de ato ordinatório
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18/09/2022 23:18
Juntada de apelação
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08/09/2022 10:47
Juntada de embargos de declaração
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08/09/2022 03:32
Publicado Intimação em 08/09/2022.
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07/09/2022 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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06/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801341-83.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] REQUERENTE: JOANA BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A Vistos, etc.
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: JOANA BARROS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.
Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.
Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.
Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.
Réplica encartada aos autos.
Autos conclusos.
Relatados, decido.
Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.
Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.
Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.
No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.
A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.
O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).
Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.
Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.
Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).
Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.
Sem custas.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.R.I.C.
Imperatriz/MA, 15 de agosto de 2022.
Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública -
05/09/2022 13:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/09/2022 13:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/08/2022 08:57
Julgado procedente o pedido
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09/08/2022 17:21
Conclusos para julgamento
-
09/08/2022 17:20
Juntada de termo
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30/07/2022 11:44
Juntada de réplica à contestação
-
30/07/2022 03:48
Publicado Intimação em 29/07/2022.
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30/07/2022 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
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28/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0801341-83.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.
Imperatriz, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 ANDRESSA SINDEAUX LIMA Técnico Judiciário Sigiloso -
27/07/2022 12:02
Juntada de Certidão
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27/07/2022 11:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/07/2022 11:55
Juntada de ato ordinatório
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21/04/2022 20:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/04/2022 23:59.
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17/02/2022 13:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/01/2022 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2022 09:22
Conclusos para despacho
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18/01/2022 22:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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