07/10/2022 07:20

Baixa Definitiva
07/10/2022 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/10/2022 07:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/09/2022 18:07

Juntada de petição
26/08/2022 04:08

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 04:08

Decorrido prazo de MIP ENGENHARIA S/A em 25/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 03:11

Publicado Acórdão (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830022-88.2019.8.10.0001 - PJE.

Apelante              : MIP Engenharia S/A.

Advogados           : Alessandra Machado Brandão Teixeira (OAB/MG 70656).

Apelado              : Estado do Maranhão.

Procurador          : Lucas Alves de Morais Ferreira.

Proc.

Justiça        : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator                : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.

INDEVIDA INCIDÊNCIA DE ICMS.

SÚMULA 166/STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

Nos termos da Súmula nº 166 do STJ, “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

II. "A natureza da operação é a de transferência de produtos entre ‘estabelecimentos’ da mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, conforme determina a Súmula 166 do STJ" (AgRg no Agravo em REsp nº 89868/RS (2011/0212664-2), 2ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 19.03.2012).

III.

Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
01/08/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 09:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/07/2022 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2022 17:57

Juntada de petição
22/07/2022 12:42

Juntada de petição
15/07/2022 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2022 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2022 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2021 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2021 12:07

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 19:02

Conclusos para despacho
02/07/2021 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2021 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2020 10:39

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2020 13:22

Juntada de petição
30/11/2020 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2020.
28/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 10:56

Recebidos os autos
18/11/2020 10:56

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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