22/04/2021 08:45

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 08:39

Juntada de termo
22/04/2021 08:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/04/2021 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 15/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 21:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 21:59

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:35

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0820306-42.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIS ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30), CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE Advogado do(a) REU: BRUNO PEREIRA RODRIGUES - MA14075 SENTENÇA DE EXTINÇÃO Cumprimento de sentença no qual, para a satisfação integral, restava ao Condomínio do Edifício Polo Empresarial Console o pagamento de R$ 1.000,00 referente a segunda parcela de duas dos honorários advocatícios acordados, com incidência de multa de 10% em caso de atraso.

Na petição Id.: 27012897, o autor informa 25 dias de atraso no pagamento, e requer depósito da importância de R$ 1.440,00, resultante da soma de: R$ 1.000,00 - valor da parcela devida, R$200,00 - 10% de multa sobre o valor total do acordo, R$ 120,00 - 10% de multa sobre o débito e R$ 120,00 - 10% de honorários advocatícios sobre o débito.

O executado reconhece a mora e junta comprovante do pagamento de R$ 1.100,00, refutando os cálculos apresentados pelo exequente e requerendo o arquivamento dos autos (Id.: 27264657).

Instado a se manifestar, o exequente não concordou com o valor depositado e requer o bloqueio/penhora ou expropriação do saldo de R$ 340,00 (Id.: 27959179).

O Município de São Luís manifesta-se pelo arquivamento do feito (Id.: 37382097).

O Ministério Público entende que o débito está quitado, opinando pelo arquivamento do processo (Id.: 40789361). É o relatório. Decido.

O item 3 do acordo é claro quanto à multa: “(iii) Em caso de atraso no depósito dos honorários do advogado, as partes concordam com a incidência de multa no percentual de 10%.”.

Ora, na própria audiência de conciliação foi paga uma parcela, não podendo incidir punição sobre esta parte cumprida da obrigação, logo, a mora inconteste incide tão somente sobre o débito remanescente, calculado em R$ 1.100,00 - valor comprovadamente quitado.

Desta feita, em face do cumprimento integral da sentença, EXTINGO o processo, nos termo dos Art. 354 e Art. 487, III, b, do CPC.

ARQUIVEM-SE os autos com os devidos registros.

INTIMEM-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís Comarca da Ilha de São Luís – MA
18/02/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2021 19:37

Conclusos para despacho
07/02/2021 20:13

Juntada de petição
25/01/2021 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 15:17

Conclusos para despacho
20/01/2021 15:17

Juntada de termo
25/11/2020 04:21

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 09:25

Juntada de petição
03/11/2020 22:06

Juntada de petição
29/10/2020 11:54

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
29/10/2020 02:42

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 23:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 23:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 13:31

Juntada de petição
25/10/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 18:02

Juntada de petição
26/06/2020 17:58

Juntada de petição
23/06/2020 08:44

Conclusos para decisão
23/06/2020 08:43

Juntada de termo
02/06/2020 07:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:00

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA RODRIGUES em 01/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 15:12

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf
31/03/2020 11:57

Juntada de petição
25/03/2020 08:39

Juntada de petição
16/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 20:09

Conclusos para despacho
06/03/2020 04:48

Decorrido prazo de LETICIA LEITE ALVES DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 11:21

Juntada de Certidão
21/02/2020 01:08

Decorrido prazo de ENIO LEITE ALVES DA SILVA em 20/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 11/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 18:31

Juntada de petição
10/02/2020 11:36

Juntada de petição
29/01/2020 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 16:13

Juntada de ato ordinatório
22/01/2020 02:49

Decorrido prazo de LETICIA LEITE ALVES DA SILVA em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 02:49

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA RODRIGUES em 21/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 14:19

Juntada de petição
13/01/2020 11:36

Juntada de petição
06/01/2020 12:04

Juntada de petição
17/12/2019 05:21

Decorrido prazo de ENIO LEITE ALVES DA SILVA em 16/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 04:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 15:20

Juntada de protocolo
27/11/2019 08:21

Juntada de ata da audiência
21/11/2019 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 12:30

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/11/2019 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
20/11/2019 12:30

Homologada a Transação
20/11/2019 10:15

Juntada de petição
11/11/2019 09:06

Juntada de petição
30/09/2019 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2019 09:59

Audiência conciliação designada para 19/11/2019 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/09/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:07

Conclusos para decisão
29/11/2018 15:06

Juntada de termo
28/11/2018 12:58

Juntada de petição
30/10/2018 07:59

Juntada de petição
16/10/2018 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2018 08:11

Juntada de ato ordinatório
09/08/2018 10:01

Juntada de termo
09/07/2018 22:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 09:49

Juntada de ato ordinatório
27/06/2018 09:48

Juntada de Certidão
27/12/2017 14:16

Juntada de Petição de contestação
28/11/2017 15:33

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/11/2017 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
29/09/2017 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2017 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2017 09:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica
12/09/2017 09:42

Expedição de Mandado
11/09/2017 16:36

Audiência conciliação designada para 28/11/2017 10:00.
11/09/2017 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2017 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2017 16:35

Expedição de Mandado
01/09/2017 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:53

Conclusos para despacho
22/03/2017 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2017 00:14

Decorrido prazo de LUIS ALVES DA SILVA em 08/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica
20/01/2017 12:11

Declarada incompetência
23/05/2016 10:11

Conclusos para decisão
23/05/2016 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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