TJMA - 0803301-58.2022.8.10.0110

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir.

Fundamentação Em análise perfunctória percebe-se a incompetência territorial deste juízo para apreciar os fatos na forma como narrados, uma vez que a parte reclamada tem domicílio na Cidade de Cajari/MA, termo judiciário da Comarca de Viana/MA.

Ora, em matéria de competência territorial o legislador foi claro ao fixar os critérios que deveriam ser observados nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, hipóteses tratadas no art. 4º, que em face da pertinência passo a transcrever: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Analisando detidamente os casos elencados em lei, conclui-se que a presente demanda deveria ter sido proposta na comarca de Igarapé Grande/MA, senão vejamos.

No que tange ao primeiro inciso, insofismável que a parte requerida não possui domicílio nesta comarca, tanto que o próprio reclamante aponta endereço no município de Igarapé Grande como sendo o da demandada.

E ainda que a parte autora pretenda ser reparada por eventuais danos morais sofridos, também pleiteia a retirada de conteúdo da página da internet e direito de resposta, o que exclui a hipótese prevista no inciso III do art. 4º.

Neste diapasão, diante da simplicidade e informalidade do procedimento que deve ser adotado nos casos disciplinados na Lei 9.099/95, acertou o legislador em proibir o ajuizamento de feitos em comarcas distantes da origem dos fatos controvertidos, eis que nos foros em que possibilitou o trâmite destas ações certamente a coleta dos elementos probatórios se dará mais facilmente, evitando-se assim instruções demoradas, o que afrontaria o princípio da celeridade processual, verdadeira baliza da já citada lei de regência.

Nesse sentido é a jurisprudência:  COMPETÊNCIA.

REGRA GERAL.

DOMICILIO DO RÉU.

ARTIGO 4º , I , DA LEI Nº 9099 /95.

Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor.

Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado.

Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal.

O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual.

Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*66-21, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013) Defronte hipótese de incompetência territorial, prevê o art. 51, inciso III, que o processo deve ser extinto, o que deve ser feito de ofício (Enunciado 89 do FONAJE), ante a aplicação dos princípios da informalidade e simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, não havendo possibilidade de remessa do feito para o foro adequado.

Desta feita, reconheço a incompetência da Comarca de Penalva, pelo que indefiro a petição inicial e determino a extinção deste processo sem resolução de mérito, devendo ser providenciada a imediata baixa na distribuição, com demais anotações de estilo.

Intime-se a parte autora.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.   CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva