TJMA - 0801778-03.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

CLEUDIANE LINHARES BEZERRA

CPF *52.***.*07-27

Advogados

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

OAB: 13966/MA

CPF *48.***.*09-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 10:38

    Juntada de petição

  • 23/06/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 17:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/06/2023 17:43

    Juntada de termo

  • 21/06/2023 09:35

    Juntada de termo

  • 05/06/2023 10:58

    Expedido alvará de levantamento

  • 02/06/2023 12:07

    Juntada de petição

  • 01/06/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:06

    Juntada de termo

  • 01/06/2023 13:59

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2023 20:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/05/2023 20:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 13:34

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 24/04/2023 14:34

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 18:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 10:01

    Juntada de petição

  • 07/02/2023 05:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:18

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/11/2022 13:37

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 08:26

    Juntada de petição

  • 27/10/2022 10:26

    Juntada de petição

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801778-03.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEUDIANE LINHARES BEZERRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CLEUDIANE LINHARES BEZERRA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho HAYLLA MANUELLE LINHARES SILVA, ocorrido em 29/03/2018, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, apresentou contestação onde, no mérito, alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

    A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

    O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento do menor HAYLLA MANUELLE LINHARES SILVA, ocorrido em 29/03/2018, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

    Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ CNIS registrando vínculo de atividade rural, na condição de segurada especial, com período compreendido de 03/06/2015 a 28/03/2018; _ Certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Declaração de Exercício de atividade rural no Povoado Leão, zona Rural deste município, no período de 03/06/2015 a 28/03/2018; _ Cadastro da autora junto a Secretaria Municipal de Saúde, datado de 03.06.2015, constando a profissão da autora como sendo lavradora; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

    Desta forma, as provas documentais juntadas gera a certeza de que se trata de típico rurícola.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a sua filha HAYLLA MANUELLE LINHARES SILVA, ocorrido em 29/03/2018, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais) acrescido de correção monetária e juros.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

    No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

    Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

    A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1]. .Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

    PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.

  • 26/10/2022 22:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2022 22:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/10/2022 10:55

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2022 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2022 15:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2022 12:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 23/08/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 10:21

    Juntada de petição

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0801778-03.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEUDIANE LINHARES BEZERRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966   REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23.08.2022, às 12h15 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 02/08/2022 19:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2022 19:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/08/2022 19:20

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 12:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 05/07/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 09:14

    Juntada de réplica à contestação

  • 25/04/2022 16:23

    Juntada de contestação

  • 11/04/2022 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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