TJMA - 0800589-94.2022.8.10.0078

1ª instância - Vara Unica de Buriti Bravo

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARCELO FURTADO VELOSO

CPF *14.***.*47-70

Advogados

LUIS GUSTAVO SILVA LIMA

OAB: 22031/MA

CPF *06.***.*06-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 14:14

    Transitado em Julgado em 28/04/2023

  • 24/03/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 08:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2023 18:15

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 15:46

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 15:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 23:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2023 08:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 15:27

    Juntada de petição

  • 01/11/2022 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2022 08:23

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2022 16:36

    Transitado em Julgado em 13/09/2022

  • 02/09/2022 13:30

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 11:15

    Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 11:15

    Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

  • 28/07/2022 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 28/07/2022 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo   PROCESSO Nº. 0800589-94.2022.8.10.0078.

    Requerente(s): JOAO MARCELO FURTADO VELOSO.

    Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO SILVA LIMA - MA22031 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60).   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta por JOÃO MARCELO FURTADO VELOSO em face de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, no qual requer o pagamento de R$ 14.382,93 (quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), por ter funcionado como defensor dativo nos processos nº. 896-57.2017.8.10.0078, 898-27.2017.8.10.0078, 708-06.2013.8.10.0078, 323-53.2016.8.10.0078 e 248-77.2017.8.10.0078, que tramitaram nesta Comarca.

    Citado/intimado para impugnar a execução, o Estado do Maranhão pugnou pela homologação dos valores arbitrados nos títulos executivos exequendos, consoante petição id nº. 66456341. É o Relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, I, do CPC.

    O requerente postula a execução de sentença judicial no que tange aos honorários arbitrados no valor de R$ 14.382,93 (quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos).

    Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação da requerente perante a Comarca de Buriti Bravo/MA, conforme os documentos juntados aos autos, cumprindo destacar que não houve impugnação pela parte executada, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

    O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

    Por conseguinte, a requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução.

    O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Buriti Bravo/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto.

    Sendo assim, resta patente o direito da requerente de perceber os honorários pelos serviços prestados, pela atuação no processo em conformidade com o valor apresentado, que restou ratificado pela concordância do requerido.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido de execução e homologo os cálculos apresentados pelo requerente.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do requerente no valor de R$ 14.382,93 (quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via sisbajud.

    O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Buriti Bravo (MA), 25 de julho de 2022.   CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS    Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

  • 26/07/2022 17:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2022 17:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2022 21:56

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2022 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 22:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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