15/03/2024 16:18

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/03/2024 16:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/03/2024 00:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:12

Juntada de petição
21/02/2024 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/02/2024.
21/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/02/2024.
21/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 12:18

Conhecido o recurso de ZULMIRA PINHEIRO DA CRUZ - CPF: *01.***.*94-90 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:46

Juntada de parecer
22/01/2024 09:40

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:42

Recebidos os autos
12/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/01/2024 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/10/2023 00:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2023 18:39

Juntada de contrarrazões
03/10/2023 20:05

Juntada de petição
20/09/2023 11:49

Juntada de petição
20/09/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804173-10.2022.8.10.0034 AGRAVANTE: ZULMIRA PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - MA22283-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Intime-se o(a) Agravado(a) para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o Agravo Interno interposto nos autos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
18/09/2023 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2023 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:16

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/06/2023 10:42

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2023.
21/06/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2023.
21/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804173-10.2022.8.10.0034 APELANTE: ZULMIRA PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – MA9348-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Zulmira Pinheiro da Cruz contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que julgou improcedente a ação ordinária movida em face do Banco do Brasil s/A.

Em suas razões recursais, a Apelante alegou irregularidade na contratação de empréstimo bancário com analfabeto, requerendo, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira, opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie.

Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática.

Verifico que a parte Apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pela condenação do Apelado nos termos postulados na inicial.

A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.” 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado questionado nos autos.

O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e os descontos são devidos.

O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida.

Verifico que o Apelado logrou comprovar a existência do contrato firmado entre as partes, conforme se infere dos documentos de ID’s 22139954, 22139955, 22139956 e 22139957.

Cabe destacar que o empréstimo foi realizado mediante procuração pública outorgada a Marcos da Cruz de Sá, autorizando a realização do negócio jurídico questionado, registrada a declaração de que tal procuração foi feita a rogo da Apelante, por se tratar de pessoa analfabeta.

Tal documento possui fé pública e não consta ter sido questionada a sua autenticidade.

De modo que a contratação do empréstimo consignado impugnado nos autos se afigurou lícita, até porque os termos da procuração pública não foram impugnados pela Apelante nos autos, embora tenha tido a oportunidade de fazê-lo no curso processual, quando apresentou réplica a contestação.

Assim, demonstrada a existência de contrato e da procuração pública, caberia à parte Apelante demonstrar a irregularidade na formalização dessa procuração, o que não aconteceu, bem como demonstrar que os valores referentes à contratação não lhe foram disponibilizados, o que também não ocorreu.

Assim, entendo que a sentença questionada não merece reparos, considerando a comprovação da realização do empréstimo consignado pela parte Apelante, bem como a existência de procuração pública autorizando a contratação do empréstimo com o Apelado, documentos estes que não foram contrapostos pela parte Recorrente.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso sob exame para manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida.

Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
19/06/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2023 23:58

Conhecido o recurso de ZULMIRA PINHEIRO DA CRUZ - CPF: *01.***.*94-90 (APELANTE) e não-provido
08/12/2022 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2022 11:59

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:10

Recebidos os autos
01/12/2022 16:10

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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