22/11/2022 15:16

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SOBRAL em 07/10/2022 23:59.
18/11/2022 17:36

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 06/09/2022 23:59.
21/10/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 08:24

Transitado em Julgado em 07/10/2022
29/09/2022 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 19:32

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802512-67.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA VIEIRA SOBRAL DEMANDADO: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Alega que o banco demandado, de forma ilegal, realizou Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) e descontos em seu benefício.

Requer o cancelamento da reserva de margem consignável, a repetição do indébito e reparação pelos danos morais sofridos.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo no cartão de crédito impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou a Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e a Planilha de Proposta devidamente assinada, juntamente com comprovante de TED e cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
19/08/2022 06:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 06:04

Expedição de Mandado.
18/08/2022 23:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/08/2022 17:32

Conclusos para julgamento
10/08/2022 17:32

Juntada de termo
10/08/2022 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
10/08/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 12:49

Juntada de diligência
09/08/2022 16:38

Juntada de petição
23/07/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SOBRAL em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:17

Expedição de Mandado.
07/07/2022 06:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 23:11

Juntada de Certidão
06/07/2022 23:10

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
04/07/2022 22:58

Desentranhado o documento
04/07/2022 22:58

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 22:58

Desentranhado o documento
04/07/2022 22:58

Cancelada a movimentação processual
19/06/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2022 14:15

Juntada de diligência
12/04/2022 14:53

Expedição de Mandado.
12/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 31/01/2022 23:59.
06/01/2022 21:47

Conclusos para despacho
06/01/2022 21:47

Juntada de Certidão
23/12/2021 16:25

Juntada de contestação
26/11/2021 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2021 15:18

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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