18/04/2023 15:50

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em 06/02/2023 23:59.
10/03/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:25

Juntada de protocolo
07/03/2023 17:57

Juntada de Ofício
07/03/2023 17:48

Juntada de Mandado
02/03/2023 11:40

Transitado em Julgado em 06/02/2023
06/02/2023 00:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0809596-30.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Nomeação] PARTE REQUERENTE: ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA PARTE REQUERIDA: JOSE AUGUSTO DE PAULA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA, através de seu advogado Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GILSON GARCIA JUNIOR - SP111699, PATRICIA DE SOUSA TRINDADE - MA21688, e da parte requerida JOSE AUGUSTO DE PAULA através de seu advogado , para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

SENTENÇA Trata-se de procedimento de interdição e curatela, ajuizado por ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em que pleiteia a interdição de JOSE AUGUSTO DE PAULA, seu filho, qualificado (a)(s) nos autos, seu genitor.

O (a) requerente informa que o (a) interditando (a) é portador (a) de enfermidade que o (a) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Laudo médico de ID 64851764.

O feito encontra-se instruído com os documentos necessários.

Ata de audiência de ID 24162440 em que essa magistrada procedeu a oitiva do interditando em ID 71280618.

A Defensoria Pública apresentou impugnação genérica ao pedido como curadora especial do (a) interditando (a).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do feito em conformidade com o art. 355, I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.

A questão colocada nestes autos é de desate eminentemente técnico-pericial.

Ademais, o elemento de convicção já coligido, notadamente a prova pericial, fornece a esta altura subsídios suficientes à decisão final (art. 753, § 2º e art. 754 do CPC/2015).

No mesmo sentido encontra-se o magistério do preclaro Humberto Theodoro Júnior: “A realização da audiência não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa.

Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia.

O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição” (Curso de Direito Processual Civil Forense 21ª ed. p. 448).

DO MÉRITO Preliminarmente, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, resta comprovada a legitimidade da parte requerente para requerer a interdição do (a) requerido (a), como pode ser aferido pelos documentos juntados no evento 1.

Da análise dos autos, em especial dos laudos acostados, verifica-se que o (a) interditando (a) apresenta enfermidade que impossibilita de praticar atos da vida civil.

A Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), implementou significativas alterações estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo assim em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela.

O artigo 3º do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". (grifo nosso).

Com efeito, todos os incisos do artigo 3º do Código Civil, foram revogados pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes.

Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". (grifo nosso).

Como consequência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro, e todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil.

Assim, os maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: "Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: "Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" Nesse sentido, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador, nos limites da incapacidade apresentada, garantindo assim sempre a possibilidade de maior inclusão social possível ao interditado, e nesse sentido fora introduzida a figura da curatela parcial: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DEFICIÊNCIA MENTAL - INCAPACIDADE PARCIAL - CURATELA PARCIAL.

Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos diferentes graus de discernimento e inaptidão mental a curatela admite graduações gerando efeitos distintos a depender do nível de consciência do interditando, consoante dispõe a parte final do art. 1.780 do Código Civil.

Demonstrado nos autos que a incapacidade do curatelado se restringe à pratica de atos patrimoniais, deve ser deferida a curatela provisória, sem interdição, com as mesmas restrições previstas para os pródigos (art. 1.782 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10569130022027001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015).

Denota-se assim que o escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, em tudo respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e as reais possibilidades do interditado.

Ademais, observo que o cancelamento do alistamento eleitoral da pessoa portadora de enfermidade mental, mostra-se incompatível com as disposições contidas na Lei 13.146/2015, podendo o mesmo exercer pessoalmente o direito ao voto, sem assistência do curador, o que também deve ser aplicado ao casamento, ao reconhecimento da paternidade e outros atos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico.

Transcrevo julgado acerca deste relevante aspecto: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E MENTAL.

COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL.

PATOLOGIA CONTROLADA.

CAPACIDADE GESTÃO ATOS COTIDIANOS E REMUNERAÇÃO. 1) Nos casos de curatela deve-se sempre considerar a excepcionalidade da medida, bem como a necessidade de preservação da esfera personalíssima do interditado, conforme suas capacidades atestadas. 2) O ajuste dos limites da curatela às condições pessoais do interditado mostra-se possível e, acima de tudo, recomendável.

Desta forma, como restou comprovado que a apelante, apesar de não possuir discernimento para a prática de alguns atos da vida civil, possui plena possiblidade de gestão de sua própria remuneração, no que tange aos atos cotidianos, impõe-se a reforma da r. sentença apenas nesse ponto. 3) Apelação conhecida e provida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1025-88, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 Pág.: 386).

Pois bem, no caso dos autos há restrição para realizar atos jurídicos de natureza patrimonial.

Não há incapacidade total para realizar atos básicos de vida diária.

Assim, nos termos do Estatuto da Deficiência, urge a necessidade de submetê-lo ao regime de curatela, para tutela de seus próprios interesses, visto que não lhe é possível gerir seu patrimônio e praticar atos negociais sozinho.

A curatela, porém, está restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da lei.

Ademais, diante do estado do requerido, é mais adequado que o curador o represente na prática dos referidos atos, e não apenas o assista.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter o requerido JOSE AUGUSTO DE PAULA à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, “caput” e § 1º, da Lei nº 13.146/2015.

Nomeio o (a) autor (a), ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA curador (a) definitiva do (a) requerido (a), mediante compromisso, lavrando-se o competente termo nos autos, dispensando-se caução ou prestação de contas, por ora.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Anoto, outrossim, que a alienação de quaisquer bens pertencentes ao curatelado requer prévia autorização judicial.

Inscreva-se a presente Sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, nos termos do artigo 9º do Código Civil e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Custas nos termos da lei, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da Justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.

Imperatriz/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular Imperatriz, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022.

Itamara Oliveira Goveia Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM.

Juiz, art. 250 VI do CPC
18/01/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 11:27

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE PAULA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:27

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE PAULA em 07/11/2022 23:59.
30/10/2022 21:26

Decorrido prazo de GILSON GARCIA JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:26

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUSA TRINDADE em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:26

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:26

Decorrido prazo de GILSON GARCIA JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:26

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUSA TRINDADE em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:26

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em 12/09/2022 23:59.
13/10/2022 23:34

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2022.
13/10/2022 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA 0809596-30.2022.8.10.0040 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo:ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA Polo passivo:JOSE AUGUSTO DE PAULA SENTENÇA Trata-se de procedimento de interdição e curatela, ajuizado por ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em que pleiteia a interdição de JOSE AUGUSTO DE PAULA, seu filho, qualificado (a)(s) nos autos, seu genitor. O (a) requerente informa que o (a) interditando (a) é portador (a) de enfermidade que o (a) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil. Laudo médico de ID 64851764. O feito encontra-se instruído com os documentos necessários. Ata de audiência de ID 24162440 em que essa magistrada procedeu a oitiva do interditando em ID 71280618. A Defensoria Pública apresentou impugnação genérica ao pedido como curadora especial do (a) interditando (a). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do feito em conformidade com o art. 355, I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas. A questão colocada nestes autos é de desate eminentemente técnico-pericial.

Ademais, o elemento de convicção já coligido, notadamente a prova pericial, fornece a esta altura subsídios suficientes à decisão final (art. 753, § 2º e art. 754 do CPC/2015). No mesmo sentido encontra-se o magistério do preclaro Humberto Theodoro Júnior: “A realização da audiência não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa.

Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia.

O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição” (Curso de Direito Processual Civil Forense 21ª ed. p. 448). DO MÉRITO Preliminarmente, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, resta comprovada a legitimidade da parte requerente para requerer a interdição do (a) requerido (a), como pode ser aferido pelos documentos juntados no evento 1. Da análise dos autos, em especial dos laudos acostados, verifica-se que o (a) interditando (a) apresenta enfermidade que impossibilita de praticar atos da vida civil. A Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), implementou significativas alterações estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo assim em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. O artigo 3º do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". (grifo nosso). Com efeito, todos os incisos do artigo 3º do Código Civil, foram revogados pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes. Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". (grifo nosso). Como consequência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro, e todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil. Assim, os maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: "Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: "Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" Nesse sentido, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador, nos limites da incapacidade apresentada, garantindo assim sempre a possibilidade de maior inclusão social possível ao interditado, e nesse sentido fora introduzida a figura da curatela parcial: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DEFICIÊNCIA MENTAL - INCAPACIDADE PARCIAL - CURATELA PARCIAL.

Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos diferentes graus de discernimento e inaptidão mental a curatela admite graduações gerando efeitos distintos a depender do nível de consciência do interditando, consoante dispõe a parte final do art. 1.780 do Código Civil.

Demonstrado nos autos que a incapacidade do curatelado se restringe à pratica de atos patrimoniais, deve ser deferida a curatela provisória, sem interdição, com as mesmas restrições previstas para os pródigos (art. 1.782 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10569130022027001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015). Denota-se assim que o escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, em tudo respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e as reais possibilidades do interditado. Ademais, observo que o cancelamento do alistamento eleitoral da pessoa portadora de enfermidade mental, mostra-se incompatível com as disposições contidas na Lei 13.146/2015, podendo o mesmo exercer pessoalmente o direito ao voto, sem assistência do curador, o que também deve ser aplicado ao casamento, ao reconhecimento da paternidade e outros atos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico. Transcrevo julgado acerca deste relevante aspecto: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E MENTAL.

COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL.

PATOLOGIA CONTROLADA.

CAPACIDADE GESTÃO ATOS COTIDIANOS E REMUNERAÇÃO. 1) Nos casos de curatela deve-se sempre considerar a excepcionalidade da medida, bem como a necessidade de preservação da esfera personalíssima do interditado, conforme suas capacidades atestadas. 2) O ajuste dos limites da curatela às condições pessoais do interditado mostra-se possível e, acima de tudo, recomendável.

Desta forma, como restou comprovado que a apelante, apesar de não possuir discernimento para a prática de alguns atos da vida civil, possui plena possiblidade de gestão de sua própria remuneração, no que tange aos atos cotidianos, impõe-se a reforma da r. sentença apenas nesse ponto. 3) Apelação conhecida e provida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1025-88, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 Pág.: 386). Pois bem, no caso dos autos há restrição para realizar atos jurídicos de natureza patrimonial.

Não há incapacidade total para realizar atos básicos de vida diária. Assim, nos termos do Estatuto da Deficiência, urge a necessidade de submetê-lo ao regime de curatela, para tutela de seus próprios interesses, visto que não lhe é possível gerir seu patrimônio e praticar atos negociais sozinho. A curatela, porém, está restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da lei. Ademais, diante do estado do requerido, é mais adequado que o curador o represente na prática dos referidos atos, e não apenas o assista. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter o requerido JOSE AUGUSTO DE PAULA à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, “caput” e § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Nomeio o (a) autor (a), ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA curador (a) definitiva do (a) requerido (a), mediante compromisso, lavrando-se o competente termo nos autos, dispensando-se caução ou prestação de contas, por ora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto, outrossim, que a alienação de quaisquer bens pertencentes ao curatelado requer prévia autorização judicial. Inscreva-se a presente Sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, nos termos do artigo 9º do Código Civil e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular
10/10/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 16:54

Juntada de petição
19/08/2022 00:57

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 10:54

Juntada de petição
18/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0809596-30.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Nomeação] PARTE REQUERENTE: ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA PARTE REQUERIDA: JOSE AUGUSTO DE PAULA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA, através de seu advogado Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GILSON GARCIA JUNIOR - SP111699, PATRICIA DE SOUSA TRINDADE - MA21688, e da parte requerida JOSE AUGUSTO DE PAULA através de seu advogado , para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

SENTENÇA Trata-se de procedimento de interdição e curatela, ajuizado por ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA em que pleiteia a interdição de JOSE AUGUSTO DE PAULA, seu filho, qualificado (a)(s) nos autos, seu genitor. O (a) requerente informa que o (a) interditando (a) é portador (a) de enfermidade que o (a) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil. Laudo médico de ID 64851764. O feito encontra-se instruído com os documentos necessários. Ata de audiência de ID 24162440 em que essa magistrada procedeu a oitiva do interditando em ID 71280618. A Defensoria Pública apresentou impugnação genérica ao pedido como curadora especial do (a) interditando (a). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É a síntese do necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do feito em conformidade com o art. 355, I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas. A questão colocada nestes autos é de desate eminentemente técnico-pericial.

Ademais, o elemento de convicção já coligido, notadamente a prova pericial, fornece a esta altura subsídios suficientes à decisão final (art. 753, § 2º e art. 754 do CPC/2015). No mesmo sentido encontra-se o magistério do preclaro Humberto Theodoro Júnior: “A realização da audiência não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa.

Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia.

O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição” (Curso de Direito Processual Civil Forense 21ª ed. p. 448). DO MÉRITO Preliminarmente, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, resta comprovada a legitimidade da parte requerente para requerer a interdição do (a) requerido (a), como pode ser aferido pelos documentos juntados no evento 1. Da análise dos autos, em especial dos laudos acostados, verifica-se que o (a) interditando (a) apresenta enfermidade que impossibilita de praticar atos da vida civil. A Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), implementou significativas alterações estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo assim em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. O artigo 3º do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". (grifo nosso). Com efeito, todos os incisos do artigo 3º do Código Civil, foram revogados pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes. Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". (grifo nosso). Como consequência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro, e todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil. Assim, os maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: "Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: "Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" Nesse sentido, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador, nos limites da incapacidade apresentada, garantindo assim sempre a possibilidade de maior inclusão social possível ao interditado, e nesse sentido fora introduzida a figura da curatela parcial: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DEFICIÊNCIA MENTAL - INCAPACIDADE PARCIAL - CURATELA PARCIAL.

Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos diferentes graus de discernimento e inaptidão mental a curatela admite graduações gerando efeitos distintos a depender do nível de consciência do interditando, consoante dispõe a parte final do art. 1.780 do Código Civil.

Demonstrado nos autos que a incapacidade do curatelado se restringe à pratica de atos patrimoniais, deve ser deferida a curatela provisória, sem interdição, com as mesmas restrições previstas para os pródigos (art. 1.782 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10569130022027001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015). Denota-se assim que o escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, em tudo respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e as reais possibilidades do interditado. Ademais, observo que o cancelamento do alistamento eleitoral da pessoa portadora de enfermidade mental, mostra-se incompatível com as disposições contidas na Lei 13.146/2015, podendo o mesmo exercer pessoalmente o direito ao voto, sem assistência do curador, o que também deve ser aplicado ao casamento, ao reconhecimento da paternidade e outros atos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico. Transcrevo julgado acerca deste relevante aspecto: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E MENTAL.

COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL.

PATOLOGIA CONTROLADA.

CAPACIDADE GESTÃO ATOS COTIDIANOS E REMUNERAÇÃO. 1) Nos casos de curatela deve-se sempre considerar a excepcionalidade da medida, bem como a necessidade de preservação da esfera personalíssima do interditado, conforme suas capacidades atestadas. 2) O ajuste dos limites da curatela às condições pessoais do interditado mostra-se possível e, acima de tudo, recomendável.

Desta forma, como restou comprovado que a apelante, apesar de não possuir discernimento para a prática de alguns atos da vida civil, possui plena possiblidade de gestão de sua própria remuneração, no que tange aos atos cotidianos, impõe-se a reforma da r. sentença apenas nesse ponto. 3) Apelação conhecida e provida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1025-88, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 Pág.: 386). Pois bem, no caso dos autos há restrição para realizar atos jurídicos de natureza patrimonial.

Não há incapacidade total para realizar atos básicos de vida diária. Assim, nos termos do Estatuto da Deficiência, urge a necessidade de submetê-lo ao regime de curatela, para tutela de seus próprios interesses, visto que não lhe é possível gerir seu patrimônio e praticar atos negociais sozinho. A curatela, porém, está restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da lei. Ademais, diante do estado do requerido, é mais adequado que o curador o represente na prática dos referidos atos, e não apenas o assista. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter o requerido JOSE AUGUSTO DE PAULA à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, “caput” e § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Nomeio o (a) autor (a), ANDREA DE PAULA OLIVEIRA SILVA curador (a) definitiva do (a) requerido (a), mediante compromisso, lavrando-se o competente termo nos autos, dispensando-se caução ou prestação de contas, por ora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto, outrossim, que a alienação de quaisquer bens pertencentes ao curatelado requer prévia autorização judicial. Inscreva-se a presente Sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, nos termos do artigo 9º do Código Civil e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022.

ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular Imperatriz, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. Itamara Oliveira Goveia Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM.

Juiz, art. 250 VI do CPC
17/08/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 07:46

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 17:44

Conclusos para julgamento
08/08/2022 17:44

Juntada de termo
08/08/2022 12:03

Juntada de petição
08/08/2022 08:20

Audiência Entrevista com curatelando cancelada para 01/08/2022 11:40 1ª Vara de Família de Imperatriz.
25/07/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 17:28

Desentranhado o documento
22/07/2022 17:28

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 18:19

Juntada de réplica à contestação
13/07/2022 09:46

Juntada de Certidão
13/07/2022 08:43

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:35

Juntada de contestação
08/07/2022 11:37

Juntada de petição
07/07/2022 09:06

Juntada de termo
05/07/2022 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 15:29

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 04/07/2022 11:20 1ª Vara de Família de Imperatriz.
04/07/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:14

Juntada de petição
01/07/2022 17:39

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:01

Audiência Entrevista com curatelando designada para 04/07/2022 11:20 1ª Vara de Família de Imperatriz.
27/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/05/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 13:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:16

Juntada de petição
20/04/2022 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 09:02

Expedição de Mandado.
19/04/2022 09:31

Audiência Entrevista com curatelando designada para 01/08/2022 11:40 1ª Vara de Família de Imperatriz.
18/04/2022 10:15

Concedida a Medida Liminar
14/04/2022 09:51

Conclusos para decisão
14/04/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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