13/10/2022 08:19

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 15:20

Juntada de Certidão
22/08/2022 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.
20/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0802311-74.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ARAO GOMES DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de fiança recolhida, conforme comprovado em ID 45775944, pág. 23/24.

Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, id.64518643.

Verificou-se que a sentença que declarou extinta a punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal passou livremente em julgado. É o caso de aplicar a regra do art. 337 do CPP, determinando a restituição do valor da fiança, regularmente recolhido pelo acusado.

DO EXPOSTO, defiro o pedido de restituição do valor da fiança, determinando a expedição de Alvará, para levantamento do valor depositado na respectiva conta judicial, conforme disposições atinentes ao FERJ.

Ciência ao MPE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, 8 de agosto de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito respondendo
18/08/2022 10:15

Juntada de petição
18/08/2022 08:46

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 20:18

Deferido o pedido de ARAO GOMES DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *76.***.*30-25 (FLAGRANTEADO)
16/04/2022 22:16

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:07

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/04/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 11:21

Juntada de ato ordinatório
07/04/2022 04:54

Juntada de petição
17/03/2022 17:56

Decorrido prazo de IDELMAR MENDES DE SOUSA em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:16

Juntada de petição
17/03/2022 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2022.
17/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
16/03/2022 18:48

Audiência Preliminar realizada para 15/03/2022 10:50 1ª Vara Criminal de Açailândia.
16/03/2022 18:48

Homologada a Transação
12/03/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2022 13:22

Juntada de Certidão
08/03/2022 23:29

Juntada de petição
08/03/2022 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 23:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 23:20

Expedição de Mandado.
07/03/2022 22:38

Juntada de ato ordinatório
07/03/2022 22:37

Audiência Preliminar designada para 15/03/2022 10:50 1ª Vara Criminal de Açailândia.
07/03/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 17:35

Juntada de petição
31/01/2022 10:40

Juntada de petição
31/01/2022 09:05

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:05

Juntada de termo
31/01/2022 09:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/01/2022 18:11

Juntada de petição
16/12/2021 10:01

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
09/06/2021 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 11:50

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 14:57

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:29

Juntada de petição
21/05/2021 15:05

Juntada de petição
21/05/2021 13:51

Expedição de Mandado.
21/05/2021 13:50

Juntada de Ofício
21/05/2021 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 13:47

Expedição de Mandado.
21/05/2021 12:22

Outras Decisões
21/05/2021 09:47

Conclusos para decisão
21/05/2021 09:47

Juntada de termo
17/05/2021 16:51

Juntada de parecer de mérito (mp)
17/05/2021 16:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
17/05/2021 14:28

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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