19/05/2025 16:35

Baixa Definitiva
19/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/05/2025 13:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/05/2025 12:27

Juntada de petição
29/04/2025 13:46

Juntada de petição
17/04/2025 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 15/04/2025.
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2025 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 10:48

Juntada de petição
25/03/2025 11:47

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:12

Recebidos os autos
06/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/03/2025 12:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
15/02/2025 23:48

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
15/02/2025 22:18

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
05/02/2025 11:01

Juntada de parecer do ministério público
03/02/2025 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 15:29

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 21:21

Recebidos os autos
26/12/2024 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/12/2024 21:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
19/12/2024 16:18

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
18/12/2024 12:26

Juntada de parecer do ministério público
11/12/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 13:31

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:26

Recebidos os autos
04/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/12/2024 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
14/11/2024 17:17

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
12/11/2024 15:00

Juntada de parecer do ministério público
04/11/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 12:42

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:28

Recebidos os autos
23/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/10/2024 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 22:18

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
10/09/2024 22:09

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
09/09/2024 11:07

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2024 08:03

Conclusos para julgamento
21/08/2024 18:22

Juntada de intimação de pauta
21/08/2024 10:29

Recebidos os autos
21/08/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/08/2024 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
09/07/2024 16:16

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:06

Recebidos os autos
05/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2024 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2024 22:58

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
23/05/2024 11:56

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
17/05/2024 11:47

Juntada de petição
14/05/2024 00:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 12:25

Conclusos para julgamento
25/04/2024 09:13

Recebidos os autos
25/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/04/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 15:48

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
07/11/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2023 06:30

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:40

Recebidos os autos
11/10/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/10/2023 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2023 16:27

Juntada de contrarrazões
18/08/2023 17:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2023 16:56

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/08/2023 20:15

Juntada de petição
14/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/08/2023.
14/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 08 de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801259-85.2021.8.10.0105 - PJE.

Apelante : Banco Itau BMG Consignado S/A.

Advogado : Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19736-A).

Apelado : Nazaré Alves Morais.

Advogado : Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos (OAB/PI 15508).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO DESPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias idôneas do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 08 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
08/08/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 12:29

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
08/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 09:03

Juntada de petição
04/08/2023 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2023 08:37

Conclusos para julgamento
12/05/2023 07:37

Recebidos os autos
12/05/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/05/2023 07:37

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2023 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2023 17:00

Juntada de parecer do ministério público
15/02/2023 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:03

Recebidos os autos
06/02/2023 11:03

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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