TJMA - 0800257-46.2022.8.10.0105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2023 10:20
Baixa Definitiva
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15/03/2023 10:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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15/03/2023 10:19
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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15/03/2023 05:46
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2023 23:59.
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15/03/2023 05:15
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS SOUSA em 14/03/2023 23:59.
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17/02/2023 00:38
Publicado Ementa em 17/02/2023.
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17/02/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
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16/02/2023 00:00
Intimação
Sessão virtual do período de 02 a 09 de fevereiro de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800257-46.2022.8.10.0105 – PARNARAMA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.
José Almir da R.
Mendes Junior (OAB/RN 392A e OAB/MA 19.411A) Apelada: Maria do Socorro Martins Sousa Advogado: Dr.
Wellington dos Santos Costa (OAB/PI 7365) Relator: Des.
Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COBRANÇA INDEVIDA.
SEGURO NÃO CONTRATADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANOS MATERIAIS.
COMPROVAÇÃO.
QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
NÃO PROVIMENTO.
I - Verificado o defeito na prestação de serviço, ante a cobrança de seguro não contratado, é devida indenização por danos materiais e morais, à luz do art. 5º, X, da CF, art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC; II - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; III - configura dano material o valor cobrado indevidamente, devendo ser devolvido em dobro conforme dispositivo legal do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; IV – apelação não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.
São Luís, 09 de fevereiro de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR -
15/02/2023 08:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2023 18:27
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
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10/02/2023 13:25
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS SOUSA em 09/02/2023 23:59.
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09/02/2023 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/02/2023 15:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/02/2023 15:23
Juntada de Certidão
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03/02/2023 13:00
Juntada de parecer do ministério público
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01/02/2023 02:51
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2023 23:59.
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25/01/2023 17:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/01/2023 15:25
Conclusos para julgamento
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23/01/2023 15:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/01/2023 16:29
Recebidos os autos
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17/01/2023 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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17/01/2023 16:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/12/2022 15:37
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/12/2022 15:23
Juntada de parecer
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25/11/2022 09:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/11/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2022 10:28
Recebidos os autos
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24/11/2022 10:28
Conclusos para decisão
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24/11/2022 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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