TJMA - 0813568-31.2022.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813568-31.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: CAEMA – Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão ADVOGADOS: Carlos Victor Belo de Sousa (OAB/MA 8.196) e outros AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Maranhão RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

I.

Nos termos dos artigos 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II.

Sendo o pedido de desistência alheio à anuência da parte adversa, incumbe a este Relator tão apenas a sua homologação, o que induz à prejudicialidade superveniente do julgamento do agravo.  II.

Desistência homologada.   DECISÃO   Trata-se de agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAEMA – Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, nos autos da Ação Civil Pública n.° 0800072-63.2021.8.10.0001.

Em petição de Id 19283900, o agravante requereu a desistência do recurso, com o consequente arquivamento dos autos. É o que cabe relatar.

Decido.

Conforme preceitua o artigo 998 do CPC: "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Desse modo, sendo o presente pedido de desistência alheio à anuência da parte adversa, incumbe a este Relator tão apenas a sua homologação, o que induz à prejudicialidade superveniente do julgamento do agravo.

Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento manifestado pela jurisprudência pátria, in exthensis: TRF1-0212510.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (QUOTA PATRONAL).

APELAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

Consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais, ao recorrente é permitido desistir do recurso independentemente de manifestação do recorrido. 2.

Pedido de desistência da apelação que se homologa, ficando prejudicado o recurso. (Apelação Cível nº 2000.38.02.003751-2/MG, 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, Rel.

Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo. j. 19.03.2013, unânime, DJ 24.05.2013).Fonte: CD Juris Plenum.

Ouro.

Editora Plenum.

Edição nº 33.

Setembro 2013.

Original sem grifos.

TRF5-093372) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Tendo a parte agravante requerido a desistência do recurso, que, nos termos do art. 501 do CPC, pode ser feita "a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes", deve-se homologar o pleito formulado pelo representante judicial da parte recorrente. 2.

Agravo de instrumento prejudicado. (AGTR nº 92681/PB (2008.05.00.100760-0), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel.

Francisco Cavalcanti. j. 17.06.2010, unânime, DJe 05.07.2010).

Fonte: CD Juris Plenum.

Ouro.

Editora Plenum.

Edição nº 33.

Setembro 2013.

Original sem grifos.

TJMA-037443.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

I - O RECORRENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO (ART. 501, CPC). (Apelação Cível nº 3955/2011 (103896/2011), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 07.07.2011, unânime, DJe 14.07.2011).

Fonte: CD Juris Plenum.

Ouro.

Editora Plenum.

Edição nº 33.

Setembro 2013.

Original sem grifos.

TJCE-027434.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

Tratando-se de recurso voluntário, tem a parte o direito de não interpô-lo ou, se o fizer, dele desistir, independentemente da anuência da outra parte. 2.

Pedido de desistência do recurso por parte do apelante, através de advogado constituído com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 501 do CPC, em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes. 3.

Recurso prejudicado. (Apelação nº 30797-02.2009.8.06.0001/1, 5ª Câmara Cível do TJCE, Rel.

Carlos Alberto Mendes Forte. unânime, DJ 15.12.2011).

Fonte: CD Juris Plenum.

Ouro.

Editora Plenum.

Edição nº 33.

Setembro 2013.

Original sem grifos.

Diante do exposto, em razão da expressa solicitação do agravante, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 15 de agosto de 2022.   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator