24/07/2023 11:34

Baixa Definitiva
24/07/2023 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/07/2023 11:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:20

Decorrido prazo de JASMINA DA SILVA ABREU em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 A 22 DE JUNHO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804017-77.2017.8.10.0040 APELANTE: JASMINA DA SILVA ABREU ADVOGADO: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11146) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: Imperatriz/MA VARA: 4ª Cível JUIZ: André Bezerra Ewerton Martins RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

IRDR Nº 53.983/2016.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora, de fato, firmou o contrato de empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou aos autos cópia do pacto devidamente formalizado com sua assinatura, com seus documentos pessoais, bem como o recebimento do crédito requisitado, através de ordem de pagamento, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade.

II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

III – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 a 22 de junho de 2023.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
28/06/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:59

Conhecido o recurso de JASMINA DA SILVA ABREU - CPF: *69.***.*00-72 (REQUERENTE) e não-provido
22/06/2023 20:10

Juntada de Certidão
22/06/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de JASMINA DA SILVA ABREU em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 07:19

Conclusos para julgamento
31/05/2023 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 08:47

Recebidos os autos
29/05/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/05/2023 08:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2023 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2023 09:35

Juntada de parecer
13/01/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:50

Recebidos os autos
10/10/2022 11:50

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844926-11.2022.8.10.0001

Francinete Pereira Mendonca

Rosenilde Costa Pereira

Advogado: Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0800505-64.2021.8.10.0099

Banco Bradesco S.A.

Maria do Rosario Pereira de Franca

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800505-64.2021.8.10.0099

Maria do Rosario Pereira de Franca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcos Fabio Moreira dos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2021 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0801597-78.2021.8.10.0131

Joao Batista Ferreira Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Juracy Roldao da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800743-34.2022.8.10.0007

Duarte, Silva &Amp; Cia LTDA - ME

Francisco Cley Aranha

Advogado: Rodolfo Araujo Tavares de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2022 21:36

Exibir Processo