04/07/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/06/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:25

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 13:45

Negado seguimento ao recurso
04/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:01

Juntada de termo
03/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/05/2024 22:44

Juntada de recurso extraordinário (212)
16/05/2024 00:38

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 10:28

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)
08/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:51

Conclusos para julgamento
05/04/2024 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:41

Recebidos os autos
03/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/04/2024 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/01/2024 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 00:06

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2023 02:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:04

Publicado Decisão em 27/11/2023.
26/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 13:55

Juntada de malote digital
24/11/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0817021-34.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto manejado por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso por ele interposto com objetivo de reformar a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo, nos autos do cumprimento de sentença promovido em desfavor do Estado do Maranhão.

Em seu recurso o Exequente sustenta que, por se tratar de ação coletiva, o titular do crédito tem o direito de proceder ao cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal.

Com fulcro nesses argumentos, pleiteava a reforma da decisão para que possa dar prosseguimento a execução, de forma individualizada.

Decisão proferida por este signatário, negando seguimento ao recurso manejado pelo Recorrente, face a impossibilidade de individualização dos honorários sucumbenciais da forma pleiteiada pelo Recorrente.

Irresignado, o Agravante interpôs agravo interno, por entender existir erro na decisão monocrática proferida por este signatário e que merece ser reformada para que os pedidos sejam julgados procedentes e proceda a execução individualizada.

Em contrarrazões, a Agravada pugna pelo improvimento do recurso.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir.

O caso é de não se conhecer do agravo interno.

De fato, o art. 1.037 , §8º, do CPC, possibilita que as partes interessadas demonstrem a distinção entre a questão a ser decidida no processo e o objeto do julgamento repetitivo, contudo, no caso dos autos a Agravante não trouxe qualquer tese ou fato novo capazes de alterar ou de demonstrar distinção aos feitos submetidos ao julgamento de demandas repetitivas, cujas teses fixadas são de aplicabilidade obrigatória.

Nesse contexto, os argumentos do agravo interno tem por objetivo, apenas, rediscutir a matéria já exaustivamente debatida por este Tribunal no julgamento do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 que, em julgamento definitivo ocorrido em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada.

Nesse sentido, como o agravo interno foi interposto contra decisão deste signatário, o qual, como dito anteriormente, limitou-se a aplicar as teses do IRDR relativo a matéria dos autos, deve-se aplicar o dispositivo do art. 643, do RITJMA, cujo teor é o seguinte: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. §1º Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores.

Vale lembrar, por oportuno, que a legislação processual civil pátria autoriza que os Tribunais estabeleçam regras próprias quanto ao processamento de agravos internos, consoante exegese legal do art. 1.021, in verbis: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Assim, a jurisprudência deste E.

Tribunal, em situações manifestamente idênticas, já decidiu pelo não conhecimento do agravo interno, senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IRDR Nº 59.669/2017.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT, DO RITJMA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I.

Nos termos do art. 643, caput, do RITJMA: “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; II.

Inferindo que o agravo interno não demonstra o distingushing entre a questão discutida nos autos e o disposto na tese pacificada no IRDR nº 59.669/2017, nota-se sua manifesta inadmissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido.

Precedentes; III.

Agravo interno não conhecido. (Sessão Virtual de 24 a 31 de outubro de 2023.

Processo n.º 0829218-28.2016.8.10.0001, Relator Desembargador Josemar Lopes Santos, 3a Câmara de Direito Público.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NATUREZA JURÍDICA DA LEI ESTADUAL Nº 8.369/06 - REAJUSTE SETORIAL - TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 17015/2016 - PRECEDENTE VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA PELA VIA PROCESSUAL ADOTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING A IMPOSSIBILITAR A OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRECEDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - É incabível o agravo interno que pretende discutir o mérito de IRDR já transitado em julgado, em vez do acerto ou desacerto da decisão monocrática quanto a aplicação do precedente vinculante (art. 927, III e V, do CPC), demonstrando o distinguishing quanto ao caso concreto.

Inteligência do art. 643, do RITJMA.

II - Constitui violação ao Código de Processo Civil vigente a admissão de recurso proposto contra decisão monocrática que adota, de forma clara e expressa, tese jurídica firmada em IRDR julgado pelo Tribunal Pleno do TJMA, ao tempo em que restaria caracterizado desatendimento à sistemática de observância de precedentes, cujo desiderato, por certo, é justamente concentrar em apenas um julgamento uma universalidade de demandas que discutam idêntica quaestio iuris, visando a maximização dos trabalhos da Corte, a celeridade, a economia processual e a eficiência, além da segurança jurídica com a uniformização jurisprudencial (art. 926, do CPC).

III - Recurso não conhecido. (TJMA.

Ag.

Int. na ApCív n° 7645/2021. 6ª Câmara Cível.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Data do ementário: 28.5.2021) (grifei) Assim, diante da jurisprudência qualificada e dos julgados citados, é caso de não se conhecer do agravo interno, monocraticamente.

Nesse sentido, muito embora o RITJMA já limite a interposição de recursos aos Tribunais Superiores em casos desta natureza, em nome da economia processual, já considero toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto e, com fulcro no art. 1021 do CPC c/c art. 643 caput e o seu §1o do RITJMA, não conheço do agravo interno manejado por Luiz Henrique Falcão Teixeira.

Publique-se e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 22 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator.
23/11/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 15:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)
20/11/2023 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2023 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2022 01:02

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 14/10/2022 23:59.
23/09/2022 04:38

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

25 de agosto de 2022 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0817021-34.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO VOTO A decisão guerreada se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

Contudo, em 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na fundamentação da decisão ora guerreada.

Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 e da eventual decisão a ser proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, motivo pelo qual determino o sobrestamento dos autos.

São Luís/MA, 25 de agosto de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
26/08/2022 09:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/08/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 15:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REVISÃO DE IRDR
25/08/2022 10:36

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:06

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800242-80.2022.8.10.0007

Condominio Bela Cintra Club Residence

Lidiane de Cassia Brito

Advogado: Marcelo Polary Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0801443-77.2022.8.10.0114

Maria Anailza Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0801443-77.2022.8.10.0114

Maria Anailza Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0801291-27.2022.8.10.0050

Josiel Rodrigues Santos

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0800922-93.2022.8.10.0030

G M Construcao e Incorporacao LTDA - ME

Delta Projetos e Construcoes Eireli - Ep...

Advogado: Ana Paula Ferreira Sacramento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2022 20:33

Exibir Processo