TJMA - 0811937-23.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 04.399.337/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO

CPF *94.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2022 04:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2022 11:13

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 11/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 10/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 02:42

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

  • 13/04/2022 21:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2022 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/04/2022 16:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/03/2022 14:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/03/2022 10:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2022 10:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2021 05:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/07/2021 23:13

    Juntada de contrarrazões

  • 11/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:22

    Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2021.

  • 01/07/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 23:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2021 21:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 04:10

    Juntada de petição

  • 10/04/2021 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/04/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 17:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/03/2021 19:38

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 23/02/2021 00:39

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/02/2021.

  • 23/02/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 22/02/2021 15:42

    Juntada de malote digital

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 A 11 DE FEVEREIRO DE 2021   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811937-23.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA   AGRAVANTE:        Estado do Maranhão PROCURADORA: Maria de Fátima Leonor Cavalcante AGRAVADO:         Luiz Moreira Ramos Filho ADVOGADO:         Luiz Moreira Ramos Filho (OAB/MA 4.916) COMARCA:            São Luís/MA VARA:                      7ª da Fazenda Pública JUÍZA:                       Alexandra Ferraz Lopez RELATORA:            Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar   ACÓRDÃO Nº. __________/2021   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUIMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DEFENSOR DATIVO.

    TÍTULO ILÍQUIDO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

    RECURSO PROVIDO. 1) Embora, os artigos 22, §1º, e 24, caput, da Lei nº 8.906/94 prevejam a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários ao advogado indicado pelo Juízo de Direito para patrocinar a causa em favor daquele juridicamente necessitado, tornando a decisão que fixa os honorários em título executivo judicial, a execução deve ser aparelhada em título certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC. 2) No caso, a execução originária está lastreada em cópia de termos de audiência de transação penal (id 16389352 - Pág. 4-27), por meio dos quais o Juízo Criminal nomeou o agravado como defensor dativo, sem fixar o valor dos honorários advocatícios pela prática do ato.

    Logo, a execução não está aparelhada em título executivo, pois falta liquidez a esses documentos, devendo, por isso, ser extinta sem exame de mérito. 3) Recurso provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto proferido pela Relatora. É como voto.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF.

    Sessão Virtual do período compreendido entre os dias 04 e 11 de fevereiro de 2021.

    Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

  • 19/02/2021 16:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2021 17:23

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e provido

  • 11/02/2021 16:45

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 11/02/2021 11:01

    Juntada de petição

  • 08/02/2021 08:29

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 22:51

    Juntada de petição

  • 31/01/2021 23:45

    Incluído em pauta para 04/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.

  • 21/01/2021 17:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2020 15:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/12/2020 12:23

    Juntada de parecer

  • 26/11/2020 12:02

    Juntada de petição

  • 13/11/2020 20:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/11/2020 16:31

    Juntada de petição

  • 05/11/2020 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 16:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2020 01:09

    Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 08/10/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 00:07

    Publicado Decisão (expediente) em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

  • 16/09/2020 07:11

    Juntada de malote digital

  • 15/09/2020 18:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2020 18:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2020 16:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2020 11:13

    Juntada de contrarrazões

  • 27/08/2020 20:27

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 20:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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