29/11/2022 08:50

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 08:49

Juntada de Certidão
24/11/2022 15:13

Decorrido prazo de EVANGELINA AROUCHA MATOS em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:31

Decorrido prazo de FRANCINELLIO ALVES MACEDO em 05/10/2022 23:59.
30/10/2022 15:31

Decorrido prazo de FRANCINELLIO ALVES MACEDO em 05/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:51

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR OLIVEIRA FERNANDES em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:51

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:51

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:51

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:51

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:10

Decorrido prazo de FRANCINELLIO ALVES MACEDO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:10

Decorrido prazo de FRANCINELLIO ALVES MACEDO em 06/09/2022 23:59.
25/09/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2022 16:45

Juntada de diligência
08/09/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 15:05

Juntada de diligência
01/09/2022 01:02

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 01:02

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 01:01

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 01:01

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.
01/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 15:15

Juntada de petição
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0857204-78.2021.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc; Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 112/2021 – Delegacia de Proteção ao Idoso, instaurado mediante portaria, com o fito de investigar o crime capitulado no artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, supostamente cometido por FRANCINELLIO ALVES MACEDO em desfavor de EVANGELINA AROUCHA MATOS.

Concedida vista dos presentes autos (ID 73841577), o digno Promotor de Justiça se manifestou pelo arquivamento do presente procedimento investigatório, com fulcro no artigo 28, do Código de Processo Penal, por falta de base para a denúncia, no tocante à ausência de definição da autoria delitiva, bem como em razão dos princípios da intervenção mínima e insignificância do direito penal.

Eis o breve relatório.

Decido.

De fato, ao meu sentir, o conjunto probatório colhido na Peça Informativa efetivamente não autoriza a propositura da respectiva ação penal, vez que, não havendo comprovada a autoria do delito, não há possibilidade de oferecimento da denúncia no caso em apreço.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, confirma este sentido ao afirmar que, sem a devida identificação do autor, não é possível propor a respectiva ação penal.

Quanto à configuração do princípio da insignificância, faz-se necessária a existência de 04 requisitos, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Na hipótese de sua caracterização, fica desqualificado o basilar da tipicidade material do fato.

Paralelamente a este princípio, encontra-se o denominado de intervenção mínima, cujo sentido está na atuação do Direito em demandas realmente ofensivas e lesivas, como derradeira opção de controle e aplicável apenas quando não houver outra forma igualmente eficaz de solucionar o caso. É, por essa razão, colocado como a ultima ratio.

Pois bem.

No caso em comento, observam-se todas estas searas.

Isso, porque, em que pese a realização de oitivas e de exame de vistoria em imóvel, as informações obtidas não foram suficientes para gerar diligências adicionais capazes de influenciar no deslinde do caso.

No mais, há de se observar que o caso concreto não possui a significância necessária para justificar uma possível intervenção penal.

Ressalta-se ainda que já existe uma ação cível ajuizada na 9ª Vara Cível tratando a respeito dos fatos.

Logo, vê-se, sem sombra de dúvidas, a existência do instituto jurídico da insignificância e da intervenção mínima, posto que a conduta analisada, embora formalmente típica, resta-se materialmente atípica.

Dessa forma, ACOLHO o parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca do fato.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Após anotações, comunicações e intimações de estilo, arquivem-se, observando-se as cautelas legais.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
30/08/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:41

Expedição de Mandado.
30/08/2022 08:41

Expedição de Mandado.
30/08/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 13:33

Determinado o arquivamento
17/08/2022 07:12

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:53

Juntada de petição
19/07/2022 13:42

Juntada de petição
19/07/2022 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022 09:35

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:25

Audiência Preliminar realizada para 04/07/2022 09:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
18/07/2022 16:25

Declarada incompetência
05/07/2022 19:54

Juntada de petição
01/07/2022 15:40

Juntada de petição
06/06/2022 15:30

Juntada de petição
06/06/2022 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 07:52

Audiência Preliminar designada para 04/07/2022 09:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/06/2022 19:02

Audiência Preliminar realizada para 16/05/2022 12:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/06/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:56

Juntada de petição
09/05/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2022 10:35

Juntada de petição
21/03/2022 20:38

Expedição de Mandado.
18/03/2022 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 09:59

Audiência Preliminar designada para 16/05/2022 12:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
17/03/2022 16:17

Audiência Preliminar realizada para 14/03/2022 16:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
17/03/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 18:05

Juntada de petição
11/03/2022 10:58

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:39

Juntada de petição
03/03/2022 12:56

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/03/2022 10:38

Juntada de petição
22/02/2022 14:52

Juntada de petição
14/02/2022 09:21

Juntada de petição
11/02/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 21:17

Audiência Preliminar designada para 14/03/2022 16:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
03/02/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:10

Juntada de petição
21/01/2022 14:00

Conclusos para despacho
21/01/2022 13:59

Juntada de Certidão
20/01/2022 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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