21/10/2022 14:23

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 14:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2022 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2022 23:59.
21/09/2022 02:53

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 02:52

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 20/09/2022 23:59.
26/08/2022 01:42

Publicado Acórdão (expediente) em 26/08/2022.
26/08/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 01:42

Publicado Acórdão (expediente) em 26/08/2022.
26/08/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 09:05

Juntada de malote digital
25/08/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804788-05.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: Dr.

Thiago henrique de sousa teixeira oab/ma nº 10.012; DRA.

FERNANDA MEDEIROS PESTANA, OAB/MA nº 10.012 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.010, § 3º, CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 inovou em relação ao processamento do recurso de apelação, especialmente no que diz respeito à supressão do duplo de juízo de admissibilidade recursal existente no ordenamento processual civil anterior, no qual tanto o juízo de piso como o Tribunal de Apelação examinavam os pressupostos processuais necessários ao recebimento e conhecimento do referido recurso. 2) Atualmente, não há previsão legal que autorize o juízo de base a negar seguimento a recurso de apelação mesmo em situações nas quais reste ausente pressuposto objetivo ou subjetivo necessário à sua admissão pelo Tribunal ad quem. 3) A regra contida no § 3º do art. 1.010 do CPC estabelece apenas que o juiz remeterá os autos do apelo ao Tribunal independente de juízo de admissibilidade. 4) Nesse contexto, considerando que é de competência exclusiva do segundo grau o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, a decisão agravada está em descompasso com a norma processual vigente, de modo que o provimento do presente recurso é medida que se impõe. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Flávia Tereza de Viveiros Vieira.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804788-05.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: Dr.

Thiago henrique de sousa teixeira oab/ma nº 10.012; DRA.

FERNANDA MEDEIROS PESTANA, OAB/MA nº 10.012 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0821796-02.2016.8.10.0001 proposto pelo ora Agravante, não recebeu recurso de apelação interposto, reconheceu o trânsito em julgado de sentença extintiva e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Alegou o Agravante que interpôs recurso de apelação contra sentença extintiva proferida pelo juízo de base, o qual deixou de receber o apelo pelas razões já citadas.

Destacou que o juízo de admissibilidade recursal efetivado pelo juízo de base se mostra indevido de acordo com o regramento processual em vigor, já que competente apenas à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, devendo o juízo de base apenas remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada no sentido de determinar a intimação do Agravado para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto na base, e, via de consequência, ultrapassado o contraditório, determinar o envio dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso de Apelação.

No mérito, requereu seja definitivamente cassada a decisão agravada.

Alternativamente, requereu o conhecimento deste agravo como correição parcial com base no princípio da fungibilidade recursal.

Foram juntados documentos.

Deferi o pedido de urgência, conforme decisão de ID 15668222.

Sem contrarrazões, embora devidamente intimado o Agravado.

Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça, apesar de intimada. É o relatório.

VOTO Conheço do Agravo de Instrumento sob exame, tendo vista preenche os pressupostos recursais necessários.

Conforme relatado, o juízo de base não recebeu o recurso de apelação interposto pelo Agravante, sob o argumento de que o tema de nº 1142 formado em sede de recursos repetitivos de RE 1309081, com repercussão geral, permite a manutenção da sentença extintiva prolatada no feito originário, impedindo desta forma a subida dos autos à Superior Instância.

Com efeito, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao Agravante, pelas razões que passo a demonstrar.

O processamento do recurso de apelação no juízo de primeira instância está previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 inovou em relação ao processamento do recurso de apelação, especialmente no que diz respeito à supressão do duplo de juízo de admissibilidade recursal existente no ordenamento processual civil anterior, no qual tanto o juízo de piso como o Tribunal de Apelação examinavam os pressupostos processuais necessários ao recebimento e conhecimento do referido recurso.

Atualmente, não há previsão legal que autorize o juízo de base a negar seguimento a recurso de apelação mesmo em situações nas quais reste ausente pressuposto objetivo ou subjetivo necessário à sua admissão pelo Tribunal ad quem.

A regra contida no § 3º do art. 1.010 do CPC estabelece apenas que o juiz remeterá os autos do apelo ao Tribunal independente de juízo de admissibilidade.

Nesse contexto, considerando que é de competência exclusiva do segundo grau o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, a decisão agravada está em descompasso com a norma processual vigente, de modo que o provimento do presente recurso é medida que se impõe.

No ponto, oportuno trazer à baila os ensinamentos Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Não existe mais competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do recurso de apelação.

Referida competência era diferida porque a competência definitiva sobre admissibilidade de apelação sempre foi do tribunal ad quem.

No sistema do Código, em razão da ênfase dada à tramitação rápida do processo, o recurso de apelação tem seus requisitos de admissibilidade verificados apenas no Tribunal – e é importante notar que a apreciação dos requisitos de admissibilidade de um recurso está centrado, de modo geral, na pessoa do relator (v.

CPC 932 III).

Isto faz com que se elimine a necessidade de um recurso específico para decisão do juiz de primeira instância contra a inadmissão da apelação, sendo a questão solucionada diretamente no próprio Tribunal, por meio de decisão monocrática do relator (CPC 932), impugnável por agravo interno (CPC 1021). (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de.

Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 2183). A propósito: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 1.010, § 3º, CPC. 1.

Interposta apelação, o juízo de admissibilidade do recurso é do juízo "ad quem". 2.

Assim, em que pese a correta conduta de se evitar recursos protelatórios, o apelo deve subir, para que o tribunal possa aferir sua admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22325520520208260000 SP 2232552-05.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 29/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO NÃO RECEBIDA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015.

I - Com as alterações introduzidas pelo novo CPC, o juízo de primeiro grau não é competente para proferir juízo de admissibilidade do recuso de apelação.

II - Interposta a apelação e cumpridas as providências previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC/2015, cabe ao magistrado remeter os autos ao Tribunal, onde será verificado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, e analisada a possibilidade do seu recebimento como agravo de instrumento, aplicando-se princípio da fungibilidade recursal.

III – Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50228917520184030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/08/2019). Diante do exposto, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o processamento do recurso de apelação, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. É como voto.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Transitado em julgado este acórdão, arquive-se.

SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator
24/08/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 14:34

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
17/08/2022 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 13:58

Juntada de parecer do ministério público
15/08/2022 12:38

Juntada de parecer do ministério público
27/07/2022 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2022 13:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/07/2022 23:59.
03/06/2022 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2022 11:05

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:04

Juntada de Certidão
03/06/2022 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/06/2022 23:59.
02/05/2022 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2022 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2022 23:59.
25/04/2022 15:53

Juntada de petição
29/03/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 29/03/2022.
29/03/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 18:30

Juntada de malote digital
25/03/2022 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 12:59

Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 15:17

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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